Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 268, de 25 de novembro de 1981

O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º. - Passam a vigorar com a seguinte redação os artigos 16 e 19 da Lei Complementar n.° 207, de 5 de janeiro de 1979:

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Artigo 16 . - O provimento mediante nomeação para cargos policiais civis, de caráter efetivo, será precedido de concurso público, realizado em 3 (três) fases eliminatórias e sucessivas:

I - a de prova escrita ou, quando se tratar de provimento de cargos em relação aos quais a lei exija formação de nível universitário, de prova escrita e títulos;

II - a de prova oral;

III - a de freqüência e aproveitamento em curso de formação técnico-profissional na Academia de Polícia.»

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