Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 299, de 10 de dezembro de 1982

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º. - O § 3º do artigo 26 do Decreto-lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1969, passa a ter a seguinte redação:

"

§ 3º. - Na falta de deliberação dentro dos prazos a que se referem o "caput" e os parágrafos anteriores deste artigo, será adotado o seguinte procedimento:

1. cada projeto será incluído automaticamente na ordem do dia, em regime de urgência, nas dez sessões subsequentes, em dias sucessivos;

2. se, até ao final dessas sessões, o projeto não tiver sido apreciado, considerar-se-á definitivamente aprovado, devendo o Presidente da Câmara comunicar o fato ao Prefeito, em quarenta e oito horas, sob pena de destituição;

3. as sessões extraordinárias convocadas pelo Presidente da Câmara, nos termos do § 2º do artigo 14, poderão ser computadas para cumprimento da exigência prevista no item 1 deste parágrafo."