São Paulo
Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 273, de 20 de abril de 1982
Nº 273/1982
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que, nos termos dos §§ 1º e 3º do artigo 24 da Constituição do Estado, promulgo a seguinte lei complementar:
Art. 1.
- Ao titular de cargo de Professor do Quadro do Magistério que, na data da publicação desta lei complementar, se encontre em Jornada Integral de Trabalho Docente ou em Jornada Completa de Trabalho Docente, fica assegurado o direito de optar pela inclusão em Jornada Completa de Trabalho Docente ou em Jornada Parcial de Trabalho Docente.
§ 1º- A opção prevista neste artigo dependerá de requerimento a ser formulado dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta lei complementar e, após homologado pelo Secretário da Educação, produzirá efeitos a partir do inicio do ano letivo de 1982.
§ 2º- A classe ou as aulas decorrentes da redução da jornada de trabalho do docente tornar-se-ão disponíveis e serão relacionadas para o primeiro processo de atribuição de classes e aulas referente ao ano de 1982.
§ 3º- A opção não produzirá nenhum efeito se o docente inscrito ao processo de remoção do 2º semestre de 1981 vier a ser removido.
Artigo 2º. - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de abril de 1982.
PAULO SALIM MALUF
Jessen Vidal
Secretário da Educação
Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de abril de 1982.
Esther Zinsly
Diretor (Divisão - Nível II).