Leis Complementares de São Paulo
1.265 documentos
Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 655, de 11 de junho de 1991Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 653, de 9 de janeiro de 1991Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 652, de 27 de dezembro de 1990Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 651, de 31 de julho de 1990Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 648, de 28 de março de 1990Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 649, de 28 de março de 1990Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 650, de 28 de março de 1990Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 647, de 15 de fevereiro de 1990Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 646, de 8 de janeiro de 1990Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 645, de 27 de dezembro de 1989Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 644, de 26 de dezembro de 1989Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 642, de 20 de dezembro de 1989Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 643, de 20 de dezembro de 1989Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 640, de 5 de dezembro de 1989Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 641, de 5 de dezembro de 1989Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 639, de 30 de novembro de 1989Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 638, de 23 de novembro de 1989Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 636, de 16 de novembro de 1989Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 634, de 13 de novembro de 1989Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 635, de 13 de novembro de 1989Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 633, de 7 de novembro de 1989Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 632, de 26 de outubro de 1989Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 630, de 15 de setembro de 1989Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 631, de 15 de setembro de 1989Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 629, de 6 de setembro de 1989Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 624, de 5 de setembro de 1989Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 625, de 5 de setembro de 1989Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 626, de 5 de setembro de 1989Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 628, de 5 de setembro de 1989Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 623, de 14 de julho de 1989Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 617, de 13 de julho de 1989Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 618, de 13 de julho de 1989Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 619, de 13 de julho de 1989Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 620, de 13 de julho de 1989Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 621, de 13 de julho de 1989Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 622, de 13 de julho de 1989Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 616, de 11 de julho de 1989Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 614, de 16 de junho de 1989Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 615, de 16 de junho de 1989Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 613, de 5 de junho de 1989