São Paulo
Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 613, de 5 de junho de 1989
Nº 613/1989
O VICE-GOVERNADOR, em exercício no cargo de Governador do Estado de São Paulo:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Art. 1.
- Aplicam-se, conforme anexos I e II, e no que couber, aos funcionários e servidores do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado as disposições constantes da lei complementar decorrente da aprovação e sanção do projeto de lei complementar que dispõe sobre a fixação de valores para as Escalas de Vencimentos que especifica e dá outras providências, encaminhando à Assembléia Legislativa pelo Senhor Governador do Estado de São Paulo, pela Mensagem A-nº 12/89, datada de 28 de março de 1989.
Art. 2.
- As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Artigo 3º. - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1989.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de junho de 1989.
ALMINO AFFONSO
José Machado de Campos Filho
Secretário da Fazenda
Frederico Mathias Mazzucchelli
Secretário da Economia e Planejamento
Roberto Valle Rollemberg
Secretário do Governo
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 5 de junho de 1989.