São Paulo
Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 619, de 13 de julho de 1989
Nº 619/1989
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Art. 1.
- O valor-base da remuneração do Agente Fiscal de Rendas de que trata o inciso I do artigo 5º da Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988, fica fixado na conformidade do Anexo que faz parte integrante desta lei complementar.
Art. 2.
- O disposto nesta lei complementar aplica-se aos inativos e pensionistas.
Art. 3.
- As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de NCz$ 26.000.000,00 (vinte e seis milhões de cruzados novos), mediante utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 4º. - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 1989.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de julho de 1989.
ORESTES QUÉRCIA
José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
Alberto Goldman, Secretário da Administração
Eurico Hideki Ueda, respondendo pelo expediente da Secretaria de Economia e Planejamento
Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 13 de julho de 1989.