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São Paulo

Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 641, de 5 de dezembro de 1989

Nº 641/1989

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 14. Art. 15. Art. 16. Art. 19. Art. 21. Art. 22.
14 artigos
Art. 1.
- Os valores da Escala de Vencimentos 5, instituídas pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 1981, ficam reajustados na conformidade do Anexo I que faz parte integrante desta lei complementar.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Art. 2.
- Os valores das Escalas de Vencimentos Nível Superior e Cargos em Comissão, instituídas pelo artigo 6º da Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988, ficam reajustados na conformidade dos Anexos II e III desta lei complementar.
Art. 3.
- Os valores das Escalas de Vencimentos Nível Básico, Nível Médio Área Saúde Nível Básico e Área Saúde Nível Médio, instituídas pelo artigo 7º da Lei Complementar nº 585, de 21 de dezembro de 1988, ficam reajustados na conformidade dos Anexos IV, V, VI e VII desta lei complementar.

Artigo 4 º. - Os vencimentos salários e valor-base da remuneração dos funcionários e servidores abaixo discriminados, ficam reajustados na seguinte conformidade

I - Anexo VIII, correspondente aos integrantes das classes de Auxiliar Administrativo Tributário e Técnico Administrativo Tributário de que trata o § 1º do artigo 5º da Lei Complementar nº 565, de 20 de julho de 1988,

II - Anexo IX, correspondente aos integrantes das classes de Agente Fiscal de Rendas, de que trata o inciso I do artigo 5º da Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988,

III - Anexo X, correspondente aos integrantes da série de classes de Engenheiro Arquiteto Engenheiro Agrônomo e Assistente Agropecuário de que trata o § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988,

IV - Anexo XI, correspondente aos integrantes da série de classes de Contador, de que trata o § 1° do artigo 12 da Lei Complementar nº 549, de 24 de junho de 1988,

V - Anexo XII, correspondente aos integrantes das carreiras policiais civis de que trata o § 1° do artigo 1º da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988,

VI - Anexo XIII, correspondente aos integrantes da série de classes de Agente de Segurança Penitenciária de que trata o § 1º do artigo 1° da Lei Complementar nº 548 de 24 de junho de 1988,

VII - Anexo XIV, correspondente aos integrantes da carreira de Delegado de Polícia, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 545, de 24 de junho de 1988,

VIII - Anexo XV, correspondente a carreira de Delegado de Polícia de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 492, de 23 de dezembro de 1986,

IX - Anexo XVI correspondente aos integrantes da série de classes de Pesquisador Científico de que trata o artigo 1º da Lei Complementar nº 327, de 14 de julho de 1983,

X - Anexo XVII, correspondente aos componentes da Polícia Militar a que se refere o artigo 2º da Lei Complementar nº 546, de 24 de junho de 1988,

XI - Anexo XVIII correspondente aos componentes da Polícia Militar a que se refere o artigo 10 da Lei Complementar nº 546, de 24 de junho de 1988,

XII - Anexo XIX, correspondente aos integrantes da carreira de Procurador do Estado e dos cargos em comissão privativos de Procurador do Estado de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 560, de 15 de julho de 1988,

XIII - Anexo XX correspondente aos integrantes das classes de Auditor I, II e III a que se refere a Lei Complementar nº 574, de 11 de novembro de 1988,

XIV - Anexo XXI correspondente aos integrantes das classes de Auxiliar Administrativo Fazendário I, II. III e IV de que trata o artigo 11 da Lei Complementar nº 591 de 29 de dezembro de 1988.

Artigo 5º. - Os valores das Escalas de Vencimentos e Salários dos servidores da Estrada de Ferro Campos do Jordão ficam reajustados na seguinte conformidade:

I - Anexo XXII, correspondente aos servidores a que se refere o artigo 1º da Lei nº 3 787, de 14 de julho de 1983;

II - Anexo XXIII, correspondente aos servidores a que se refere o artigo 21 da Lei nº 4 569. de 16 de maio de 1985.

Art. 6.
- Os valores das Escalas de Vencimentos e Salários a que se refere o artigo 1º da Lei nº 3.788 de 14 de julho de 1983, ficam reajustados nos termos do Anexo XXIV desta lei complementar.
Art. 7.
- Os valores da Escala de Vencimentos aplicáveis aos funcionários servidores e inativos que optaram pela permanência na situação retribuitória anterior á Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 1981, ficam reajustados nos termos do Anexo XXV desta lei complementar.
Art. 8.
- Os valores das Escalas de Vencimentos aplicáveis aos funcionários servidores e inativos que estejam percebendo vencimentos, remuneração salários ou proventos calculados com base nas disposições do Decreto-lei Complementar nº 11 de 2 de março de 1970, ficam reajustados nos termos dos Anexos XXVI e XXVII desta lei complementar.
Art. 9.
- Os valores das Escalas de Vencimentos aplicáveis aos funcionários servidores e inativos que estejam percebendo vencimentos, remuneração salários ou proventos calculados com base na legislação anterior ao Decreto-lei Complementar nº 11 de 2 de março de 1970 ficam reajustados nos termos dos Anexos XXVIII e XXIX desta lei complementar.
Art. 10.
- O vencimento mensal de Secretário de Estado fica fixado em NCz$ 4.060.42 (quatro mil sessenta cruzados novos e quarenta e dois centavos).

Artigo 11 . - A gratificação devida aos integrantes das classes correspondentes as Escalas de Vencimentos a seguir discriminadas fica fixada na seguinte conformidade:

I - Escala de Vencimentos Nível Básico:

a) na Tabela I - NCz$ 16,61 (dezesseis cruzados novos e sessenta e um centavos),

b) na Tabela II - NCz$ 12,46 (doze cruzados novos e quarenta e seis centavos),

II - Escala de Vencimentos Nível Médio:

a) na Tabela 1 - NCz$ 15,73 (quinze cruzados novos e setenta e três centavos),

b) na Tabela II - NCz$ 11,80 (onze cruzados novos e oitenta centavos);

III - Escala de Vencimentos Área Saúde Nível Básico:

a) na Tabela I - NCz$ 15,73 (quinze cruzados novos e setenta e três centavos),

b) na Tabela II - NCz$ 11,80 (onze cruzados novos e oitenta centavos),

c) na Tabela III - NCz$ 7,86 (sete cruzados novos e oitenta e seis centavos),

IV - Escala de Vencimentos Área Saúde Nível Médio:

a) na Tabela I - NCz$ 14,70 (catorze cruzados novos e setenta centavos);

b) na Tabela II - NCz$ 11,02 (onze cruzados novos e dois centavos);

c) Na Tabela III - NCz$ 7,35 (sete cruzados novos e trinta e cinco centavos).

Artigo 12 . - Os valores das gratificações concedidas nos termos do artigo 1º da Lei nº 5.225, de 7 de julho de 1986, ficam reajustados na seguinte conformidade:

I - para os servidores que exercem funções de nível universitário, enquadrados nas referências alfabéticas de A a Q:

a) NCz$ 88,77 (oitenta e oito cruzados novos e setenta e sete centavos), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;

b) NCz$ 66,57 (sessenta e seis cruzados novos e cinqüenta e sete centavos), quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho;

II - para os servidores enquadrados nas referências numéricas de I a XXXIII:

a) NCz$ 173,84 (cento e setenta e três cruzados novos e oitenta e quatro centavos), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;

b) NCz$ 130,37 (cento e trinta cruzados novos e trinta e sete centavos), quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho.

Artigo 13 . - Os valores das gratificações concedidas nos termos do artigo 1º da Lei nº 5.226, de 7 de julho de 1986, ficam reajustados na seguinte conformidade:

I - para os servidores que exercem funções de nível universitário, enquadrados nas referências alfabéticas de A a Q:

a) NCz$ 88,77 (oitenta e oito cruzados novos e setenta e sete centavos), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;

b) NCz$ 66,57 (sessenta e seis cruzados novos e cinquenta e sete centavos), quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho:

II - para os servidores enquadrados nas referências numéricas de I a XXXIII:

a) NCz$ 173,84 (cento e setenta e três cruzados novos e oitenta e quatro centavos), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;

b) NCz$ 130,37 (cento e trinta cruzados novos e trinta e sete centavos), quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho.

Art. 14.
- O valor das pensões mensais concedidas a participantes civis da Resolução Constitucionalista de 1932, de que tratam a Lei nº 1890, de 18 de dezembro de 1978, alterada pelas Leis nºs 3988, de 26 de dezembro de 1983, e 5417, de 15 de dezembro de 1986, e o artigo 6º da Lei Complementar nº 519, de 1º de outubro de 1987, fica fixado em NCz$ 184,68 (cento e oitenta e quatro cruzados novos e sessenta e oito centavos).
Parágrafo único- O disposto neste artigo aplica-se, também, às pensões concedidas a mutilados civis da Revolução Constitucionalista de 1932, de que trata a Lei nº 3242, de 16 de novembro de 1955, alterada pelas Leis nºs 4101, de 4 de setembro de 1957, 9936, de 4 de dezembro de 1967 e 5417, de 15 de dezembro de 1986.
Art. 15.
- O valor das pensões mensais vitalícias concedidas aos portadores de hanseníase, de que trata a Lei nº 1907, de 20 de dezembro de 1978, alterada pelo artigo 21 da Lei Complementar nº 467, de 2 de julho de 1986, e pelo artigo 17 da Lei Complementar nº 581, de 20 de dezembro de 1988, fica fixado em NCz$103,32 (cento e três cruzados novos e trinta e dois centavos).

Artigo 16 . - Quando, com o reajuste concedido por esta lei complementar, resultar retribuição global mensal inferior aos valores fixados nos incisos deste artigo, será concedido ao funcionário ou servidor um reajuste complementar, para que sua retribuição global mensal corresponda a esses valores, na seguinte conformidade:

I - NCz$ 369,37 (trezentos e sessenta e nove cruzados novos e trinta e sete centavos), quando em jornada completa de trabalho;

II - NCz$ 277,03 (duzentos e setenta e sete cruzados novos e três centavos), quando em jornada comum de trabalho.

III - NCz$ 184,68 (cento e oitenta e quatro cruzados novos e sessenta e oito centavos), quando em jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho.

Artigo 17 . - O valor da gratificação mensal concedida aos docentes e especialistas de educação do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, cujos vencimentos ou salários são calculados com base na Escala de Vencimentos 5, instituída pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 1981, fica fixado na seguinte conformidade:

I - NCz$ 553,68 (quinhentos e cinqüenta e três cruzados novos e sessenta e oito centavos) ao Professor I, com 40 (quarenta) horas semanais;

II - NCz$ 610,44 (seiscentos e dez cruzados novos e quarenta e quatro centavos) ao Professor II, com 40 (quarenta) horas semanais;

III - NCz$ 672,99 (seiscentos e setenta e dois cruzados novos e noventa e nove centavos) ao Professor III, com 40 (quarenta) horas semanais;

IV - NCz$ 741,99 (setecentos e quarenta e um cruzados novos e noventa e nove centavos) ao Coordenador Pedagógico e ao Orientador Educacional;

V - NCz$ 779,08 (setecentos e setenta e nove cruzados novos e oito centavos) ao Assistente de Diretor de Escola;

VI - NCz$ 946,96 (novecentos e quarenta e seis cruzados novos e noventa e seis centavos) ao Diretor de Escola;

VII - NCz$ 1.044,05 (um mil, quarenta e quatro cruzados novos e cinco centavos) ao Supervisor de Ensino; e

VIII - NCz$ 1.151,05 (um mil, cento e cinquenta e um cruzados novos e cinco centavos) ao Delegado de Ensino.

Art. 16.
- Os valores do salário-família e do salário-esposa ficam fixados em NCz$ 10,15 (dez cruzados novos e quinze centavos).
Art. 19.
- O limite máximo de retribuição a que se refere o inciso VI do artigo 92 da Constituição Estadual (Emenda Constitucional nº 57, de 25 de setembro de 1987) fica fixado em NCz$ 9.234,23 (nove mil, duzentos e trinta e quatro cruzados novos e vinte e três centavos).
Parágrafo único- Se a aplicação desta lei complementar acarretar retribuição mensal superior ao valor fixado no "caput" deste artigo, restringir-se-á o reajuste à importância que faltar para atingir esse limite.

Artigo 20 . - O disposto nesta lei complementar aplica-se, nas mesmas bases e condições:

I - aos funcionários e servidores das Autarquias do Estado;

II - aos funcionários e servidores dos Quadros do Tribunal de Justiça, do Primeiro Tribunal e Segundo Tribunal de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal, do Tribunal de Justiça Militar, do Tribunal de Contas e do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa;

III - aos integrantes dos Quadros Especiais instituídos pelo artigo 7º da Lei nº 119, de 29 de junho de 1973, sob a responsabilidade da Secretaria de Energia e Saneamento; pelo artigo 7º da Lei nº 10.430, de 16 de dezembro de 1971; pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 24.960, de 10 de abril de 1986, sob a responsabilidade da Secretaria da Fazenda; bem como aos integrantes da Parte Especial do Quadro da ex-autarquia Instituto de Pesquisas Tecnológicas, sob a responsabilidade da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico.

Art. 21.
- Esta lei complementar aplica-se aos inativos.
Art. 22.
- As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com as dotações próprias do orçamento, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de NCz$ 1.400.000.000,00 (hum bilhão e quatrocentos milhões de cruzados novos), mediante a utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Artigo 23 . - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 1989.

Palácio dos Bandeirantes, 5 de dezembro de 1989.

ORESTES QUÉRCIA

José Machado de Campos Filho

Secretário da Fazenda

Alberto Goldman

Secretário da Administração

Frederico Mathias Mazzucchelli

Secretário de Economia e Planejamento

Roberto Valle Rollemberg

Secretário do Governo

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 5 de dezembro de 1989.

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