Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 634, de 13 de novembro de 1989

Artigo 4º. - Os vencimentos e salários dos funcionários e servidores, abaixo discriminados, ficam reajustados na seguinte conformidade:

I - Anexo VIII, correspondente aos integrantes das classes de Auxiliar Administrativo Tributário e Técnico Administrativo Tributário, de que trata o § 1º do artigo 5° da Lei Complementar nº 565, de 20 de julho de 1988;

II - Anexo IX, correspondente aos integrantes das classes de Agente Fiscal de Rendas, de que trata o inciso I do artigo 5º da Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988;

III - Anexo X, correspondente aos integrantes da série de classes de Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro Agrônomo e Assistente Agropecuário, de que trata o § 1° do artigo 1º da Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988;

IV - Anexo XI, correspondente aos integrantes da série de classes de Contador, de que trata o § 1º do artigo 12 da Lei Complementar nº 549, de 24 de j unho de 1988;

V - Anexo XII, corresponde aos integrantes das carreiras policiais civis, de que trata o § 1º do artigo 1° da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988;

VI - Anexo XIII, corresponde aos integrantes da série de classes de Agente de Segurança Penitenciária, de que trata o § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 548, de 24 de junho de 1988;

VII - Anexo XIV, corresponde aos integrantes da carreira de Delegado de Polícia, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 545, de 24 de junho de 1988;

VIII - Anexo XV, correspondente a carreira de Delegado de Polícia, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 492, de 23 de dezembro de 1986;

IX - Anexo XVI, correspondente aos integrantes da serie de classes de Pesquisador Científico de que trata o artigo 1.º da Lei Complementar nº 327, de 14 de julho de 1983;

X - Anexo XVIII, correspondente aos componentes da Polícia Militar a que se refere o artigo 2º da Lei Complementar nº 546, de 24 de junho de 1988;

XI - Anexo XVIII, correspondente aos componentes da Polícia Militar a que se refere o artigo 10 da Lei Complementar n.º 546, de 24 de junho de 1988;

XII - Anexo XIX, correspondente aos integrantes da carreira de Procurador do Estado e dos cargos em comissão privativos de Procurador do Estado, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 560, de 15 de julho de 1988;

XIII - Anexo XX, correspondente aos integrantes das classes de Auditor I, II e III a que se refere a Lei Complementar nº 574, de 11 de novembro de 1988;

XIV - Anexo XXI, correspondente aos integrantes das classes de Auxiliar Administrativo Fazendário I, II, III e IV, de que trata o artigo 11 da Lei Complementar nº 591, de 29 de dezembro de 1988.

Artigo 5.º - Os valores das Escalas de Vencimentos e Salários dos servidores da Estrada de Ferro Campos do Jordão ficam reajustados na seguinte conformidade:

I - Anexo XXII, correspondente aos servidores a que se refere o artigo 1º da Lei n.º 3.787, de 14 de julho de 1983;

II - Anexo XXIII, correspondente aos servidores a que se refere o artigo 21 da Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985.

Artigo 11 . - A gratificação devida aos integrantes das classes correspondentes as Escalas de Vencimentos, a seguir discriminadas, fica fixada na seguinte conformidade:

I - Escala de vencimentos Nível Básico:

a) na Tabela I - NCz$ 32,74 (trinta e dois cruzados novos e setenta e quatro centavos);

b) na Tabela II - NCz$ 24,55 (vinte e quatro cruzados novos e cinqüenta e cinco centavos);

II - Escala de Vencimentos Nível Médio:

a) na Tabela I - NCz$ 31,00 (trinta e um cruzados novos);

b) na Tabela II - NCz$ 23,25 (vinte e três cruzados novos e vinte e cinco centavos);

III - Escala de Vencimentos Área Saúde Nível Básico;

a) na Tabela I - NCz$ 31,00 (trinta e um cruzados novos);

b) na Tabela II - NCz$ 23,25 (vinte e três cruzados novos e vinte e cinco centavos);

c) na Tabela III - NCz$ 15,50 (quinze cruzados novos e cinquenta centavos);

IV - Escala de Vencimentos Área Saúde Nível Médio:

a) na Tabela I - NCz$ 28,96 (vinte e oito cruzados novos e noventa e seis centavos);

b) na Tabela II - NCz$ 21,72 (vinte e um cruzados novos e setenta e dois centavos);

c) na Tabela III - NCz$ 14,48 (quatorze cruzados novos e quarenta e oito centavos);

Artigo 12 . - Os valores das gratificações concedidas nos termos do artigo 1.º da Lei n.º 5.225, de 7 de julho de 1986, ficam reajustados na seguinte conformidade:

I - para os servidores que exercem funções de nível universitário, enquadrados nas referências alfabéticas de A a Q:

a) NCz$ 43,74 (quarenta e três cruzados novos e setenta e quatro centavos), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;

b) NCz$ 32,80 (trinta e dois cruzados novos e oitenta centavos), quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho;

II - para os servidores enquadrados nas referências numéricas de I a XXXIII:

a) NCz$ 85,65 (oitenta e cinco cruzados novos e sessenta e cinco centavos), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.

b) NCz$ 62,24 (sessenta e quatro cruzados novos e vinte e quatro centavos), quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho;

Artigo 13 . - Os valores das gratificações concedidas nos termos do artigo 1º da Lei nº 5.226, de 7 de julho de 1986, ficam reajustados na seguinte conformidade:

I - para os servidores que exercem funções de nível universitário, enquadrados nas referências alfabéticas de A a Q:

a) NCz$ 43,74 (quarenta e três cruzados novos e setenta e quatro centavos), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;

b) NCz$ 32,80 (trinta e dois cruzados novos e oitenta centavos), quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho;

II - para os servidores enquadrados nas referências numéricas de I a XXXIII:

a) NCz$ 85,65 (oitenta e cinco cruzados novos e sessenta e cinco centavos), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;

b) NCz$ 64,24 (sessenta e quatro cruzados novos e vinte e quatro centavos), quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho.

Artigo 16 . - Se do reajuste concedido por esta lei complementar resultar retribuição global mensal inferior aos valores fixados nos incisos deste artigo, será concedido ao funcionário ou servidor um reajuste complementar, para que sua retribuição global mensal corresponda a esses valores, na seguinte conformidade:

I - NCz$ 182,00 (cento e oitenta e dois cruzados novos), quando em jornada completa de trabalho;

II - NCz$ 136,50 (cento e trinta e seis cruzados novos e cinqüenta centavos), quando em jornada comum de trabalho;

III - NCz$ 91,00 (noventa e um cruzados novos) quando em jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho.

Artigo 19 . - O disposto nesta lei complementar aplica-se, nas mesmas bases e condições:

I - aos funcionários e servidores das Autarquias do Estado;

II - aos funcionários e servidores dos Quadros do Tribunal de Justiça, do Primeiro Tribunal e Segundo Tribunal de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal, do Tribunal de Justiça Militar, do Tribunal de Contas e do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa;

III - aos integrantes dos Quadros Especiais instituídos pelo arrigo 7º da Lei nº 119, de 29 de junho de 1973, sob a responsabilidade da Secretaria de Energia e Saneamento; pelo artigo 7º da Lei nº 10.430, de 16 de dezembro de 1971; pelo inciso I do artigo 1° do Decreto nº 24.960, de 10 de abril de 1986, sob a responsabilidade da Secretaria da Fazenda; bem como aos integrantes da Parte Especial do Quadro da ex-autarquia Instituto de Pesquisas Tecnológicas, sob a responsabilidade da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico.

Artigo 22 . - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 1989, ficando revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes, 13 de novembro de 1989.

ORESTES QUÉRCIA

Mário Sérgio Duarte Garcia

Secretário da Justiça

José Machado de Campos Filho

Secretário da Fazenda

Walter Lazzarmi Filho

Secretário de Agricultura e Abastecimento

João Oswaldo Leiva

Secretário de Energia e Saneamento

Walter Bernardes Nory

Secretário dos Transportes

Wagner Gonçalves Rossi

Secretário da Educação

José Aristodemo Pinotti

Secretário da Saúde

Luiz Antonio Fleury Filho

Secretário da Segurança Pública

José Wilson Toni

Secretário da Promoção Social

Fernando Gomes de Morais

Secretário da Cultura

Luiz Gonzaga de Mello Belluzzo

Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico

Arthur Alves Pinto

Secretário de Esportes e Turismo

Alberto Goldman

Secretário da Administração

Frederico Mathias Mazzucchelli

Secretário de Economia e Planejamento

Luiz Carlos dos Santos

Secretário da Habitação e Desenvolvimento Urbano

Roberto Valle Rollemberg

Secretário do Governo

Jorge Wilheim

Secretário do Meio Ambiente

Alda Marco Antonio

Secretária do Menor

Paulo Salvador Frontini

Secretário de Defesa do Consumidor

Publicada na Assessoria Técnico Legislativa, aos 13 de novembro de 1989.

Reajusta os vencimentos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências.

Retificação

Artigo 3º. -

Na 2ª linha -

Onde se Iê:

Nível Básico e Ára Saúde

Leia-se:

Nível Básico e Área Saúde

Artigo 12 . -

I -

Onde se lê:

a) NCr$ 43,74 (quarenta e três cruzados novos e setenta e quatr + o centavos), quando

Leia-se:

a) NCr$ 43,74 (quarenta e três cruzados novos e setenta e quatro centavos), quando

Reajusta os vencimentos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências.

Retificação

Artigo 3º. -

Na 2ª linha -

Onde se Iê:

Nível Básico e Ára Saúde

Leia-se:

Nível Básico e Área Saúde

Artigo 12 . -

I -

Onde se lê:

a) NCr$ 43,74 (quarenta e três cruzados novos e setenta e quatr + o centavos), quando

Leia-se:

a) NCr$ 43,74 (quarenta e três cruzados novos e setenta e quatro centavos), quando