São Paulo
Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1395, de 22 de dezembro de 2023
Nº 1395/2023
Nesta página
Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16. Art. 17. Art. 18. Art. 19. Art. 20. Art. 21. Art. 22. Art. 23. Art. 24. Art. 25. Art. 20. Art. 21. Art. 26. Art. 1. Art. 26. Art. 27. Art. 28. Art. 29. Art. 30. Art. 31. Art. 32. Art. 16. Art. 17. Art. 33. Art. 14-A. Art. 34. Art. 35. Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.- Vide Decreto n° 68.742, de 05/08/2024.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
1. conferem ao seu ocupante o conjunto de atribuições e de responsabilidades correspondentes às competências da unidade prevista na estrutura organizacional do órgão ou da entidade;
2. serão regidos pela Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968, no que não contrariar as disposições desta lei complementar.
- Vide artigo 19 da Lei Complementar n° 1.426, de 17/06/2025, em vigor a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.
- Vide artigo 18 das Disposições Finais da Lei Complementar n° 1.435, de 31/10/2025, em vigor a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.
- Não serão objeto de recomposição os cargos de Secretário de Estado, Procurador Geral do Estado, Controlador Geral do Estado, dirigentes máximos das autarquias e de membro do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo - ARSESP e da Agência de Águas do Estado de São Paulo - SP-ÁGUAS. (NR)
- § 2° com redação dada pela Lei Complementar n° 1.413, de 23/09/2024.
- § 3° acrescentado pela Lei Complementar n° 1.413, de 23/09/2024.
- A aplicação deste artigo para a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo - ARSESP e a Agência de Águas do Estado de São Paulo - SP-ÁGUAS observará, no mínimo, o quantitativo previsto no artigo 71 da Lei Complementar n. ° 1.413, de 23 de setembro de 2024. (NR)
- Parágrafo único com redação dada pela Lei Complementar n° 1.413, de 23/09/2024.
- Vide Decreto n° 70.435, de 10/03/2026.
- Vide artigo 5° das Disposições Transitórias da Lei Complementar n° 1.435, de 31/10/2025, em vigor a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.
"
"
"
"
5 - (...)
- Vide artigo 5° das Disposições Transitórias da Lei Complementar n° 1.435, de 31/10/2025, em vigor a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.
"I - no Quadro da Secretaria de Gestão e Governo Digital, a carreira de Especialista em Políticas Públicas, de natureza multidisciplinar;
"
"
"
- Vide artigo 34-B do Decreto n° 68.742, de 05/08/2024, acrescentado pelo Decreto n° 69.286, de 30/12/2024.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de dezembro de 2023
TARCÍSIO DE FREITAS
Leonardo José Mattos Sultani
Secretário Executivo - Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Gestão e Governo Digital
Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita
Secretário da Fazenda e Planejamento
Gilberto Kassab
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, em 22 de dezembro de 2023.
- Texto retificado no Diário Oficial Executivo I de 28/12/2023.
- Vide Anexo V da Lei Complementar n° 1.426, de 17/06/2025, em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.
- Vide Anexo III da Lei Complementar n° 1.435, de 31/10/2025, em vigor a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.
Citada por 75 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Decreto Estadual de São Paulo nº 70648, de 28 de maio de 2026 · 4 menções
- Lei Estadual de São Paulo nº 18470, de 27 de maio de 2026
- Decreto Estadual de São Paulo nº 70499, de 1 de abril de 2026 · 2 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 70450, de 11 de março de 2026 · 2 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 70435, de 10 de março de 2026 · 2 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 70378, de 13 de fevereiro de 2026
- Decreto Estadual de São Paulo nº 70362, de 4 de fevereiro de 2026 · 3 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 70360, de 4 de fevereiro de 2026 · 3 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 70361, de 4 de fevereiro de 2026 · 3 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 70332, de 7 de janeiro de 2026
- Decreto Estadual de São Paulo nº 70066, de 7 de novembro de 2025
- Decreto Estadual de São Paulo nº 70064, de 7 de novembro de 2025
- Decreto Estadual de São Paulo nº 70065, de 7 de novembro de 2025
- Decreto Estadual de São Paulo nº 70050, de 5 de novembro de 2025 · 2 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 70049, de 5 de novembro de 2025 · 3 menções
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1435, de 31 de outubro de 2025 · 4 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 70036, de 30 de outubro de 2025
- Decreto Estadual de São Paulo nº 69935, de 7 de outubro de 2025
- Decreto Estadual de São Paulo nº 69876, de 19 de setembro de 2025
- Decreto Estadual de São Paulo nº 69816, de 22 de agosto de 2025 · 2 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 69761, de 1 de agosto de 2025 · 2 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 69759, de 31 de julho de 2025
- Decreto Estadual de São Paulo nº 69760, de 31 de julho de 2025 · 3 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 69745, de 28 de julho de 2025 · 3 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 69744, de 22 de julho de 2025
- Decreto Estadual de São Paulo nº 69743, de 22 de julho de 2025
- Decreto Estadual de São Paulo nº 69717, de 18 de julho de 2025
- Decreto Estadual de São Paulo nº 69716, de 18 de julho de 2025
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1427, de 8 de julho de 2025
- Decreto Estadual de São Paulo nº 69674, de 3 de julho de 2025