Decreto Estadual de São Paulo nº 70066, de 7 de novembro de 2025

Nº 70066/2025

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6° do Decreto-Lei n° 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, à vista do disposto no Decreto n° 68.742, de 5 de agosto de 2024, que estabelece a organização da Administração Pública direta e das autarquias do Estado e regulamenta a Lei Complementar n° 1.395, de 22 de dezembro de 2023, e no Decreto n° 69.618, de 11 de junho de 2025, que aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo e Relações Institucionais,

Decreta:

Art. 1.

- Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria de Governo e Relações Institucionais:

ISecretaria de Governo e Relações Institucionais;

IIFundo Metropolitano de Financiamento e Investimento - FUMEFI.

Art. 2.

- Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Secretaria de Governo e Relações Institucionais:

IGabinete do Secretário;

IISubsecretaria de Gestão Corporativa.

Art. 3.

- Os dirigentes de unidades orçamentárias da Secretaria de Governo e Relações Institucionais têm as atribuições previstas no artigo 13 do Decreto-Lei n° 233, de 28 de abril de 1970.

Art. 4.

- Os dirigentes das unidades de despesa da Secretaria de Governo e Relações Institucionais têm as seguintes atribuições:

Ias previstas no artigo 14 do Decreto-Lei n° 233, de 28 de abril de 1970;

IIautorizar:

a)alteração de contrato, convênio ou outro instrumento jurídico congênere, inclusive a prorrogação de prazo;

b)rescisão administrativa ou amigável de contrato, convênio ou outro instrumento jurídico congênere;

IIIdesignar servidor ou comissão para recebimento do objeto do contrato, convênio ou outro instrumento jurídico congênere.

Art. 5.

- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 67.560, de 9 de março de 2023.

TARCÍSIO DE FREITAS

Arthur Luis Pinho de Lima

Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita

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