São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 70450, de 11 de março de 2026
Nº 70450/2026
Art. 1.
- Fica instituída, no âmbito das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado e das autarquias, inclusive as de regime especial, a 2ª Edição do Programa de Demissão Incentivada - PDI de que tratam os artigos 26 a 34 da Lei n° 17.293, de 15 de outubro de 2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 2.
- Para fins da 2ª Edição do Programa de que trata este decreto, são elegíveis para participação os ocupantes de funções-atividades sujeitas ao regime trabalhista ou de empregos públicos permanentes considerados estáveis nos termos da redação original do artigo 41 da Constituição Federal e do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que sejam filiados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Parágrafo único- A adesão ao Programa será formalizada mediante requerimento do interessado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação deste decreto.
Art. 3.
- Para aderir ao Programa, o servidor que exercer cargo em comissão, emprego público em confiança ou função atividade em confiança, inclusive os ocupantes dos Cargos em Comissão do Estado de São Paulo (CCESP) e das Funções de Confiança do Estado de São Paulo (FCESP) disciplinados pela Lei Complementar n° 1.395, de 22 de dezembro de 2023, deverá:
Isolicitar exoneração, demissão ou cessação da designação do posto de trabalho previsto no "caput" deste artigo;
IIassinar termo de retorno à função-atividade ou emprego público permanente.
Parágrafo único- Caberá ao órgão setorial ou subsetorial do Sistema de Administração de Pessoal da Secretaria de Estado, da Procuradoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado - CGE, ou da autarquia, conforme o caso, providenciar a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, indicando o retorno do servidor à função-atividade ou emprego público permanente.
Art. 4.
- Compete aos Secretários de Estado, ao Procurador Geral do Estado, ao Controlador Geral do Estado e ao dirigente máximo da entidade autárquica, em cada caso, avaliar a presença dos requisitos de adesão indicados na Lei n° 17.293, de 15 de outubro de 2020, neste decreto, e nas demais instruções complementares e decidir a respeito do pedido de adesão.
Parágrafo único- Eventuais dúvidas serão submetidas à Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Gestão e Governo Digital, que, se constatar a existência de questão jurídica a ser dirimida, solicitará o pronunciamento do órgão competente da Procuradoria Geral do Estado.
Art. 5.
- É vedada a adesão, ao Programa, de servidores aposentados a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, com a utilização de tempo de contribuição decorrente do cargo, emprego ou função pública que tenha ensejado a aposentadoria.
§ 1º- A vedação de que trata o "caput" deste artigo alcança também o servidor que preenchia os requisitos para aposentadoria antes da data de entrada em vigor da Emenda Constitucional federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, mas que somente apresentou requerimento válido do benefício após essa data.
§ 2º- O servidor cujo processo de aposentadoria estiver pendente de decisão deverá informar tal fato ao respectivo órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal por ocasião da solicitação de adesão ao Programa.
§ 3º- O dever de que trata o § 2° deste artigo se estende até a data da rescisão do contrato de trabalho.
§ 4º- A pendência de processo de aposentadoria não impede a solicitação de adesão ao Programa, mas suspende a deliberação prevista na parte final do "caput" do artigo 4° deste decreto até que haja decisão pela autoridade previdenciária.
§ 5º- Em caso de concessão de aposentadoria após a entrada em vigor da Emenda Constitucional federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, aplica-se o disposto no § 14 do artigo 37 da Constituição da República e nos artigos 153-A e 181-B do Decreto federal n° 3.048, de 6 de maio de 1999, restando prejudicado o pedido de adesão ao Programa.
Art. 6.
- O pagamento do incentivo financeiro, de natureza indenizatória, a que se referem os incisos I e II do artigo 32 da Lei n° 17.293, de 15 de outubro de 2020, será efetuado de acordo com a opção do servidor, na seguinte conformidade:
Ia parcela única, até o dia 30 de junho de 2026;
IIa primeira parcela, até o dia 30 de junho de 2026, e as subsequentes, no 5° (quinto) dia útil de cada mês consecutivo.
§ 1º- A remuneração global mensal de que trata o item 1 do § 1° do artigo 32 da Lei n° 17.293, de 15 de outubro de 2020:
1. será aquela a que o servidor fizer jus no dia anterior à data da rescisão do contrato de trabalho, relativa à função-atividade ou ao emprego público permanente que deu origem à estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal ou no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
2. não considerará os valores pagos ao servidor em contrapartida ao exercício de cargo em comissão, função de confiança, função-atividade em confiança ou emprego público em confiança, inclusive os ocupantes dos Cargos em Comissão do Estado de São Paulo (CCESP) e das Funções de Confiança do Estado de São Paulo (FCESP) disciplinados pela Lei Complementar n° 1.395, de 22 de dezembro de 2023, observado o disposto no § 2° do artigo 32 da Lei n° 17.293, de 15 de outubro de 2020.
§ 2º- O incentivo financeiro de que trata este artigo não está sujeito à incidência do Imposto de Renda e não integra o salário de contribuição para fins previdenciários.
§ 3º- O servidor que optar pela indenização prevista no inciso II do artigo 32 da Lei n° 17.293, de 15 de outubro de 2020, deverá confirmar anualmente, junto ao respectivo órgão do Sistema de Administração de Pessoal, sob pena de suspensão do pagamento da indenização:
1. seu endereço residencial;
2. os dados bancários para pagamento da indenização;
3. outros dados cadastrais eventualmente indicados nas instruções procedimentais complementares a este decreto.
§ 4º- Em caso de falecimento do titular da indenização sem que tenha havido a indicação de que trata o parágrafo único do artigo 33 da Lei n° 17.293, de 15 de outubro de 2020, os pagamentos remanescentes serão realizados aos dependentes ou sucessores, na forma da Lei federal n.° 6.858, de 24 de novembro de 1980, e respectivo regulamento.
Art. 7.
- A Secretaria de Gestão e Governo Digital expedirá instruções procedimentais complementares para a execução deste decreto.
Art. 8.
- As despesas decorrentes deste decreto correrão à conta das dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Parágrafo único- O pagamento das indenizações decorrentes do Programa de Demissão Incentivada deverá ser classificado no item de despesa 3.1.90.94.13 - Despesa com Incentivo à Demissão Voluntária.
Art. 9.
- Este decreto não se aplica às universidades públicas estaduais, cuja adesão ao Programa sujeita-se ao § 2° do artigo 26 da Lei n° 17.293, de 15 de outubro de 2020.
Parágrafo único- Na hipótese de haver a adesão de que trata o "caput" deste artigo, as despesas dela decorrentes correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente da respectiva universidade pública estadual.
Art. 10.
- As funções-atividade regidas pela Lei n° 500, de 13 de novembro de 1974, que resultarem vagas em decorrência de demissão incentivada nos termos deste decreto, serão extintas na forma do artigo 25 da Lei Complementar n° 1.093, de 16 de julho de 2009.
Art. 11.
- A contratação de pessoal para os empregos públicos e funções-atividade de natureza permanente que resultarem vagos em decorrência de demissão incentivada nos termos deste decreto estará sujeita a autorização governamental, observada a reestruturação de carreiras, quando houver.
Art. 12.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
TARCÍSIO DE FREITAS
Roberto Ribeiro Carneiro
Geraldo José da Câmara Ferreira de Melo Filho
Jorge Luiz Lima
Marcelo Henrique de Assis
Renato Feder
Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita
Marcelo Cardinale Branco
Adriana Sampaio Liporoni
Arthur Luis Pinho de Lima
Natália Resende Andrade Ávila
Andrezza Rosalém Vieira
Lais Vita Merces Souza
Eleuses Vieira de Paiva
Osvaldo Nico Gonçalves
Marcello Streifinger
Marco Antonio Assalve
Helena dos Santos Reis
Roberto Alves de Lucena
Marcos da Costa
Caio Mario Paes de Andrade
Rafael Antonio Cren Benini
Vahan Agopyan
Gilberto Kassab