Decreto Estadual de São Paulo nº 69286, de 30 de dezembro de 2024

Nº 69286/2024

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Art. 1. Art. 2. Art. 13-A. Art. 34-A. Art. 34-B. Art. 37. Art. 3.

7 artigos

Art. 1.

- Os dispositivos adiante relacionados do Decreto n° 68.742, de 5 de agosto de 2024, passam a vigorar com a seguinte redação:

Ido artigo 5°, a alínea "b" do inciso I:

"b) Secretaria Executiva;";(NR)

IIdo artigo 9°:

a)a alínea "a" do inciso I:

"a) possuir experiência profissional de, no mínimo, 1 (um) ano em atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ou entidade, ou relacionadas às atribuições e competências do cargo ou da função;";(NR)

b)a alínea "a" do inciso II:

"a) possuir experiência profissional de, no mínimo, 3 (três) anos em atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ou entidade, ou relacionadas às atribuições e competências do cargo ou da função;";(NR)

c)a alínea "a" do inciso III:

"a) possuir experiência profissional de, no mínimo, 5 (cinco) anos em atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ou entidade, ou relacionadas às atribuições e competências do cargo ou da função;";(NR)

IIIdo artigo 19, o inciso VII:

"VII - conterá artigo de vigência, prevendo sua entrada em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao término do prazo de, no mínimo, 30 (trinta) dias, contado da data da sua publicação.";(NR)

IVdo artigo único do Anexo II, a alínea "e" do inciso XII:

"e) Agência de Águas do Estado de São Paulo - SP-ÁGUAS;";(NR)

Vdo Anexo III:

a)a tabela "A":

UNIDADE	DENOMINAÇÃO (COMANDO)	DENOMINAÇÃO (ASSESSORIAS)	NÍVEL
Secretaria Executiva Gabinete do Governador Escritório do Governo do Estado de São Paulo em Brasília	Secretário Executivo Controlador Geral Executivo Chefe do Gabinete do Governador Chefe do Escritório do Governo do Estado de São Paulo em Brasília	-	18
Gabinete do Vice-Governador Subsecretaria Assessoria	Chefe do Gabinete do Vice-Governador Subsecretário Chefe de Assessoria	Assessor Especial V	17
Chefia de Gabinete Diretoria Geral Assessoria	Chefe de Gabinete Diretor Geral Chefe de Assessoria	Assessor Especial IV	16
Diretoria Diretoria Geral Adjunta (exclusiva para a Secretaria da Administração Penitenciária) Corregedoria Geral da Polícia Penal Assessoria	Diretor Diretor Geral Adjunto (exclusiva para a Secretaria da Administração Penitenciária) Corregedor Geral da Polícia Penal Chefe de Assessoria	Assessor Especial III	15
Coordenadoria Geral Assessoria	Coordenador Geral Chefe de Assessoria	Assessor Especial II	14
Coordenadoria Assessoria	Coordenador Chefe de Assessoria	Assessor Especial I	13
Departamento Assessoria	Chefe de Departamento Chefe de Assessoria	Assessor IV	12
Departamento Assessoria	Chefe de Departamento Chefe de Assessoria	Assessor III	11
Divisão Assessoria	Chefe de Divisão Chefe de Assessoria	Assessor II	10
Divisão	Chefe de Divisão	Assessor I	9
Serviço	Chefe de Serviço	Assistente Técnico IV	8
Serviço	Chefe de Serviço	Assistente Técnico III	7
Seção	Chefe de Seção	Assistente Técnico II	6
Seção	Chefe de Seção	Assistente Técnico I	5
Setor	Chefe de Setor	Assistente IV	4
Núcleo	Chefe de Núcleo	Assistente III	3
-	-	Assistente II	2
-	-	Assistente I	1

b)a tabela "B":

UNIDADE	DENOMINAÇÃO (COMANDO)	DENOMINAÇÃO (ASSESSORIAS)	NÍVEL
Presidência	Presidente	-	17
Vice-Presidência	Vice-Presidente	-	16
Gabinete Diretoria Assessoria	Chefe de Gabinete Diretor Chefe de Assessoria	Assessor Especial III	15
Coordenadoria Geral Assessoria	Coordenador Geral Chefe de Assessoria	Assessor Especial II	14
Coordenadoria Assessoria	Coordenador Chefe de Assessoria	Assessor Especial I	13
Superintendência Assessoria	Superintendente Chefe de Assessoria	Assessor IV	12
Superintendência Assessoria	Superintendente Chefe de Assessoria	Assessor III	11
Divisão Assessoria	Chefe de Divisão Chefe de Assessoria	Assessor II	10
Divisão	Chefe de Divisão	Assessor I	9
Serviço	Chefe de Serviço	Assistente Técnico IV	8
Serviço	Chefe de Serviço	Assistente Técnico III	7
Seção	Chefe de Seção	Assistente Técnico II	6
Seção	Chefe de Seção	Assistente Técnico I	5
Setor	Chefe de Setor	Assistente IV	4
Núcleo	Chefe de Núcleo	Assistente III	3
-	-	Assistente II	2
-	-	Assistente I	1

VIa tabela do Anexo IV:

UNIDADE	QUANTIDADE DE CARGO/FUNÇÃO	DENOMINAÇÃO	CÓDIGO CCESP/FCESP
SECRETARIA EXECUTIVA	1	Secretário Executivo	CCESP 1.18 (NES)
	2	Assessor Especial V	FCESP 2.17
	1	Assessor Especial V	CCESP 2.17
CHEFIA DE GABINETE	1	Chefe de Gabinete	CCESP 1.16
...	...	...	...
SUBSECRETARIA NOME	1	Subsecretário	CCESP 1.17
	2	Assessor Especial IV	CCESP 2.16
...	...	...	...
DIRETORIA NOME	1	Diretor	CCESP 1.15
Coordenadoria Geral NOME	1	Coordenador Geral	CCESP 1.14
	2	Assessor II	CCESP 2.10
Coordenadoria NOME	1	Coordenador	CCESP 1.13
Divisão NOME	1	Chefe de Divisão	FCESP 1.10
...	...	...	...

VIIa legenda da tabela "A" do Anexo VIII:

"Legenda

N/A - Não se aplica (não deverá dispor de unidade).

Observações:

1 - As unidades de Ouvidoria, Integridade e Correição atuarão, em seus respectivos âmbitos, como unidades setoriais dos sistemas de controle.

2 - A auditoria da administração direta é de competência da CGE.

3 - As unidades deverão estar vinculadas ao titular da Secretaria, nos termos do item "2" do § 4° do artigo 16 deste decreto.".(NR)

O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 2.
- Ficam acrescentados ao Decreto n° 68.742, de 5 de agosto de 2024, os dispositivos adiante relacionados, com a seguinte redação:
Iao artigo 9°:
a)a alínea "d" do inciso I:
"d) ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança de nível equivalente aos previstos neste inciso por, no mínimo, 1 (um) ano, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive na Administração Pública indireta;";
b)a alínea "c" do inciso II:
"c) ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança de nível equivalente aos previstos neste inciso por, no mínimo, 3 (três) anos, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive na Administração Pública indireta;";
c)a alínea "c" do inciso III:
"c) ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança de nível equivalente aos previstos neste inciso por, no mínimo, 5 (cinco) anos, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive na Administração Pública indireta.";
IIo artigo 13-A:
"

Art. 13-A.
. - Para a realização de nomeações, as Secretarias de Estado e as autarquias devem:
Irequisitar aos interessados toda a documentação necessária para a nomeação;
IIverificar e atestar o cumprimento, pelos interessados, dos requisitos exigidos:
a)pelo artigo 7° da Lei Complementar n° 1.395, de 22 de dezembro de 2023, e pelos artigos 9° e 10 deste decreto;
b)pelo Decreto n° 41.915, de 2 de julho de 1997;
c)pelo Decreto n° 68.829, de 4 de setembro de 2024;
IIIinstruir adequadamente os expedientes destinados à Casa Civil, referentes às nomeações de sua competência, observando o disposto no Decreto n° 51.704, de 26 de março de 2007;
IVadotar as medidas cabíveis para efetivar as nomeações no âmbito de seu respectivo órgão.
§ 1ºO Secretário-Chefe da Casa Civil poderá editar normas complementares para regulamentar os procedimentos relacionados à instrução dos expedientes de nomeação encaminhados à Casa Civil.
§ 2º- O órgão central do Sistema de Administração de Pessoal editará orientação aos órgãos setoriais e subsetoriais quanto à documentação necessária para as nomeações, de que trata o inciso I deste artigo.
IIIao artigo 16, o § 6°:
"
§ 6º- Em caráter excepcional, a Secretaria de Gestão e Governo Digital e a Casa Civil poderão autorizar a utilização de nomenclaturas distintas das previstas no Anexo III deste decreto por unidades das Secretarias de Estado e das autarquias não abrangidas pelo § 5° deste artigo.";
IVo artigo 34-A:
"

Art. 34-A.
. - Os cargos em comissão, funções de confiança, empregos públicos em confiança, funções-atividade em confiança e funções retribuídas por "pro labore" ocupados por servidores em gozo dos afastamentos previstos nos artigos 78, 191 e 199 da Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968, nos artigos 129 e 473 do Decreto-lei federal n° 5.452, de 1° de maio de 1943, e no artigo 18, inciso I, alíneas "e", "g" e "h" da Lei federal n° 8.213, de 24 de julho de 1991, serão extintos imediatamente após o término do afastamento, sem prejuízo do disposto no artigo 19, inciso V, alínea "a" deste decreto.
Parágrafo único- A extinção a que se refere artigo 19, inciso V, alínea "a" deste decreto e o "caput" deste artigo será identificada pelos Secretários de Estado, Procurador Geral do Estado, Controlador Geral do Estado e dirigentes máximos das autarquias, e registrada, conforme regulamentação do órgão central do Sistema de Organização Institucional do Estado de São Paulo - SIORG.";
Vo artigo 34-B:
"

Art. 34-B.
. - Fica prorrogado para 30 de junho de 2025 o prazo de que trata o artigo 1° das Disposições Transitórias da Lei Complementar n° 1.395, de 22 de dezembro de 2023.";
VIo artigo 37:
"

Art. 37.
- Ficam autorizados os afastamentos dos servidores detentores de cargos efetivos, função-atividade ou emprego público permanente que, em função da aplicação das disposições contidas na Lei Complementar n° 1.395, de 22 de dezembro de 2023, regulamentada por este decreto, venham a prover cargos em comissão (CCESP) ou funções de confiança (FCESP), no âmbito da Administração Pública direta e das autarquias do Estado.".

Art. 3.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial os seguintes dispositivos do artigo único do Anexo II do Decreto n° 68.742, de 5 de agosto de 2024:
Ia alínea "a" do inciso IX;
IIas alíneas "d" e "g" do inciso XII.
FELÍCIO RAMUTH
Arthur Luis Pinho de Lima
Caio Mario Paes de Andrade

Remissões do artigo