Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1111, de 25 de maio de 2010

Artigo 2°. - O Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo compreende:

I - cargos efetivos constantes do Anexo I;

II - cargos em comissão constantes do Anexo II.

Artigo 3°. - Os valores dos vencimentos dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo abrangidos pelo Plano de Cargos e Carreiras ficam fixados de acordo com as Escalas de Vencimentos anexas a esta lei complementar, na seguinte conformidade:

I - Escala de Vencimentos - Cargos Efetivos, constituída de 8 (oito) referências, identificadas por algarismos arábicos de 1 (um) a 8 (oito) e por 18 (dezoito) graus, representados pelas letras de "A" a "R", destinada aos cargos de provimento efetivo, na conformidade do Anexo III desta lei complementar;

II - Escala de Vencimentos - Cargos Efetivos - Área Saúde, constituída de 3 (três) referências, identificadas por algarismos arábicos de 11 (onze) a 13 (treze) e por 18 (dezoito) graus, representados pelas letras de "A" a "R", destinada aos cargos efetivos da Área Saúde, na conformidade do Anexo III desta lei complementar;

III - Escala de Vencimentos - Cargos em Comissão, constituída de 14 (quatorze) referências, representadas por algarismos romanos de "I" a "XIV", na conformidade do Anexo IV desta lei complementar.

- Inciso III com redação dada pela Lei Complementar n° 1.217, de 12/11/2013, com efeitos a partir de 01/12/2013.

- Vide Lei n° 18.373, de 23/12/2025, que extinguiu os cargos de Auxiliar de Saúde Judiciário, Enfermeiro Judiciário e Médico Judiciário.

- § 3° acrescentado pela Lei Complementar n° 1.201, de 18/06/2013, com efeitos a partir de 27/08/2010.

- § 4° acrescentado pela Lei Complementar n° 1.210, de 24/09/2013.

Artigo 7°. - A remuneração dos servidores abrangidos por este Plano de Cargos e Carreiras compreende, além do vencimento na forma indicada no artigo 3° desta lei complementar, as vantagens pecuniárias abaixo enumeradas:

I - adicional por tempo de serviço, referente ao artigo 129 da Constituição do Estado e que será calculado na base de 5% (cinco por cento) por quinquênio de serviço sobre o valor dos vencimentos;

II - sexta-parte;

III - décimo terceiro salário;

IV - salário-família, salário-esposa;

V - outras vantagens pecuniárias previstas nesta ou em outras leis, inclusive gratificações.

Artigo 12 . - A evolução profissional dos servidores públicos na Carreira do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo dar-se-á por meio dos institutos da Progressão, Promoção e do Acesso, objetivando:

I - reconhecimento, pelo resultado do trabalho esperado e planejado com a autoridade, para a otimização das atividades previstas na unidade em que esteja designado para o exercício de suas atribuições;

II - constante aproveitamento do servidor pelo efetivo exercício do cargo de que é titular, pela experiência adquirida ao longo do tempo, com resultados efetivos no aprimoramento das suas aptidões e potencialidades.

Artigo 14 . - Poderá participar do processo da Progressão o servidor que:

I - tenha cumprido, no mesmo cargo efetivo e grau, o interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício; e

- Inciso I com redação dada pela Lei Complementar n° 1.217, de 12/11/2013, com efeitos a partir de 01/12/2013.

- A Progressão somente poderá ocorrer se o servidor tiver obtido resultado final positivo no processo anual de Avaliação de Desempenho. (NR)

- Artigo 16 com redação dada pela Lei Complementar n° 1.217, de 12/11/2013, com efeitos a partir de 01/12/2013.

Artigo 17 . - Interromper-se-á o interstício a que se refere o inciso I do artigo 14 desta lei complementar quando o servidor estiver afastado para ter exercício em cargo ou função de natureza diversa daquela que ocupa, exceto quando:

I - designado para função retribuída mediante gratificação "pro labore", no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;

II - nomeado para cargo em comissão;

III - designado como substituto ou para responder por cargo vago de comando;

IV - afastado para frequentar cursos de aperfeiçoamento do cargo de que é titular ou cursos específicos, indicados em regulamento, como requisito para o Acesso;

V - afastado, sem prejuízo dos vencimentos, para participação em cursos, congressos ou demais certames afetos à respectiva área de atuação, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias.

- Poderá participar da Promoção o servidor que tenha cumprido, no último grau do nível em que se encontrar, o interstício mínimo de 1 (um) ano de efetivo exercício. (NR)

- Artigo 22 com redação dada pela Lei Complementar n° 1.217, de 12/11/2013, com efeitos a partir de 01/12/2013.

Artigo 30 . - Os cargos em comissão de direção, coordenação, supervisão, ou chefia, ficam reservados para provimento exclusivo de servidores públicos titulares de cargos efetivos de mesma natureza e mesma profissão do Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na seguinte proporção:

I - em sua totalidade, os de Chefe de Seção Judiciário e Chefe de Seção Técnica Judiciário;

II - no mínimo 90% (noventa por cento), para os de Supervisor de Serviço;

III - 90% (noventa por cento), para os de Coordenador;

IV - 70% (setenta por cento), para os de Diretor.

Artigo 32 . - Para a qualificação dos servidores ao provimento dos cargos em comissão de direção, coordenação, supervisão ou chefia, além de outras especificadas em regulamento, será exigido do servidor:

I - declaração de interesse em participar do processo;

II - habilitação legal correspondente;

III - resultados finais positivos nos últimos 3 (três) processos anuais de Avaliação de Desempenho;

IV - participação em cursos selecionados pelo Tribunal de Justiça para esse fim.

Artigo 34 . - Fica criado Comitê de Recursos Humanos, ao qual, entre outras atribuições, caberá:

I - efetuar a normatização do processamento do Sistema de Avaliação de Desempenho e do Estágio Probatório;

II - acompanhar os resultados dos procedimentos da Avaliação de Desempenho e da aplicação das instruções normativas, adequando-as sempre que necessário;

III - decidir sobre recursos referentes à Progressão e à Promoção.

- Os servidores do Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, quando formalmente designados para o exercício de atividades especiais de Pesquisador ou de Estenotipista, farão jus a uma gratificação, calculada com base no Padrão 1-A da Escala de Vencimentos - Cargos Efetivos, na jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, constante do Anexo III desta lei complementar, na seguinte conformidade: (NR)

- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 1.137, de 25/05/2011, com efeitos a partir de 01/07/2010.

- Inciso I com redação dada pela Lei Complementar n° 1.137, de 25/05/2011, com efeitos a partir de 01/07/2010.

- Inciso II com redação dada pela Lei Complementar n° 1.137, de 25/05/2011, com efeitos a partir de 01/07/2010.

- Vide artigo 6° da Lei Complementar n° 1.217, de 12/11/2013.

- § 1° acrescentado pela Lei Complementar n° 1.137, de 25/05/2011, com efeitos a partir de 01/07/2010.

- § 2° acrescentado pela Lei Complementar n° 1.137, de 25/05/2011, com efeitos a partir de 01/07/2010.

- § 3° acrescentado pela Lei Complementar n° 1.137, de 25/05/2011, com efeitos a partir de 01/07/2010.

- Aos servidores titulares do cargo de Oficial de Justiça do Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo abrangidos por este Plano de Cargos e Carreiras não mais se aplicam as disposições do artigo 7° da Lei Complementar n° 290, de 15 de julho de 1982, que trata da ajuda de custo mensal, e os artigos 9° e 10 da Lei Complementar n° 516, de 9 de junho de 1987, que trata do regime especial de trabalho judicial, ficando-lhes concedida, em substituição a essas vantagens, uma gratificação referente ao Regime Especial de Trabalho Externo Judicial - RETEJ, a ser calculada com base em 31,74% (trinta e um inteiros e setenta e quatro centésimos por cento) sobre o valor do padrão do cargo em que estiver enquadrado, na jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. (NR)

- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 1.273, de 17/09/2015, em vigor a partir de 18/09/2018.

- § 1° acrescentado pela Lei Complementar n° 1.273, de 17/09/2015, em vigor a partir de 18/09/2018, revogado o parágrafo único.

- § 2° acrescentado pela Lei Complementar n° 1.273, de 17/09/2015, em vigor a partir de 18/09/2018.

- § 3° acrescentado pela Lei Complementar n° 1.273, de 17/09/2015, em vigor a partir de 18/09/2018.

- "Caput" acrescentado pela Lei Complementar n° 1.217, de 12/11/2013, com efeitos a partir de 01/12/2013.

- § 1° acrescentado pela Lei Complementar n° 1.217, de 12/11/2013, com efeitos a partir de 01/12/2013.

- § 2° acrescentado pela Lei Complementar n° 1.217, de 12/11/2013, com efeitos a partir de 01/12/2013.

- § 3° acrescentado pela Lei Complementar n° 1.217, de 12/11/2013, com efeitos a partir de 01/12/2013.

- § 4° acrescentado pela Lei Complementar n° 1.217, de 12/11/2013, com efeitos a partir de 01/12/2013.

- § 5° acrescentado pela Lei Complementar n° 1.217, de 12/11/2013, com efeitos a partir de 01/12/2013.

- "Caput" acrescentado pela Lei Complementar n° 1.217, de 12/11/2013, com efeitos a partir de 01/12/2013.

- Inciso I acrescentado pela Lei Complementar n° 1.217, de 12/11/2013, com efeitos a partir de 01/12/2013. 20% (vinte por cento), em se tratando de título de Doutor; (NR)

- Inciso I com redação dada pela Lei Complementar n° 1.441, de 05/05/2026.

- Inciso II acrescentado pela Lei Complementar n° 1.217, de 12/11/2013, com efeitos a partir de 01/12/2013. 15% (quinze por cento), em se tratando de título de Mestre; (NR)

- Inciso II com redação dada pela Lei Complementar n° 1.441, de 05/05/2026.

- Inciso III acrescentado pela Lei Complementar n° 1.217, de 12/11/2013, com efeitos a partir de 01/12/2013. 10% (dez por cento), em se tratando de certificado de Especialização; e (NR)

- Inciso III com redação dada pela Lei Complementar n° 1.441, de 05/05/2026.

- Inciso IV acrescentado pela Lei Complementar n° 1.217, de 12/11/2013, com efeitos a partir de 01/12/2013. 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), em se tratando de diploma de graduação em curso superior. (NR)

- Inciso IV com redação dada pela Lei Complementar n° 1.441, de 05/05/2026.

- § 1° acrescentado pela Lei Complementar n° 1.217, de 12/11/2013, com efeitos a partir de 01/12/2013.

- § 2° acrescentado pela Lei Complementar n° 1.217, de 12/11/2013, com efeitos a partir de 01/12/2013.

- § 3° acrescentado pela Lei Complementar n° 1.217, de 12/11/2013, com efeitos a partir de 01/12/2013.

Artigo 38 . - Ficam extintos os cargos de Auxiliar de Administração Pública Judiciário, Técnico em Eletrônica Judiciário, Executivo Público Judiciário, Auxiliar Judiciário-Chefe, Auxiliar Judiciário Encarregado, Auxiliar Judiciário Encarregado Técnico, cujas denominações são as constantes do Anexo V, do Anexo de Enquadramento de Classe - Cargos Efetivos, e do Anexo VI, do Anexo de Enquadramento de Classe - Cargos em Comissão, na seguinte conformidade:

I - os vagos, na data da publicação desta lei complementar;

II - os providos, na respectiva vacância.

II - 5 (cinco) de Técnico em Comunicação e Processamento de Dados Judiciário, referência "5";

III - 10 (dez) de Administrador Judiciário, referência "7";

- Vide Lei Complementar n° 1.415, de 23/09/2024, que criou 100 (cem) cargos da Analista de Sistemas Judiciário.

V - 5 (cinco) de Analista em Comunicação e Processamento de Dados Judiciário, referência "7";

VI - 10 (dez) de Arquiteto Judiciário, referência "7";

VII - 10 (dez) de Engenheiro Judiciário, referência "7".

Artigo 43 . - Ficam extintas as classes instituídas na conformidade do artigo 6° da Lei Complementar n° 715, de 2 de junho de 1993, a seguir relacionadas:

I - Assessor Técnico de Administração Superior;

II - Assistente de Planejamento e Gestão de Recursos Humanos;

III - Assistente Técnico de Administração Superior;

IV - Assistente Técnico de Administração Pública;

V - Assistente Técnico para a Modernização Administrativa;

VI - Assistente Técnico de Recursos Humanos I;

VII - Assistente Técnico de Recursos Humanos II.

Artigo 46 . - Aos servidores abrangidos por este Plano de Cargos e Carreiras não mais serão aplicados, por haverem sido seus valores absorvidos no enquadramento de que trata o artigo 2° das Disposições Transitórias desta lei complementar, os seguintes benefícios:

I - Gratificação Fixa, de que trata a Lei Complementar n° 741, de 21 de dezembro de 1993;

II - Gratificação Especial de Atividade - GEA, de que trata a Lei Complementar n° 674, de 8 de abril de 1992, alterada pela Lei Complementar n° 1.055, de 8 de julho de 2008;

III - Gratificação de Gestão e Controle do Erário Estadual - GECE, de que trata o artigo 22 da Lei Complementar n° 700, de 15 de dezembro de 1992, alterado pela Lei Complementar n° 975, de 6 de outubro de 2005;

IV - Gratificação Extra, de que trata o artigo 3° da Lei Complementar n° 788, de 27 de dezembro de 1994;

V - Abono, de que trata a Lei Complementar n° 881, de 17 de outubro de 2000;

VI - Gratificação Extraordinária, de que trata a Lei Complementar n° 913, de 4 de janeiro de 2002;

VII - Lei Complementar n° 713, de 12 de abril de 1993;

VIII - Lei Complementar n° 682, de 16 de setembro de 1992;

IX - Gratificação de Informática, de que trata o artigo 20 da Lei n° 7.578, de 3 de dezembro de 1991, e suas alterações posteriores.

Artigo 50 . - Esta lei complementar e suas disposições transitórias entram em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de julho de 2010, ficando revogadas expressamente:

I - a Lei Complementar n° 617, de 13 de julho de 1989;

II - a Lei n° 7.007, de 9 de janeiro de 1991;

III - a Lei n° 7.008, de 9 de janeiro de 1991;

IV - a Lei n° 7.009, de 9 de janeiro de 1991.

Artigo 2°. - Os atuais servidores integrantes das classes constantes do Anexo V, do Anexo de Enquadramento de Classe - Cargos Efetivos, terão os respectivos cargos enquadrados na forma e referência ali prevista, da Escala de Vencimentos - Cargos Efetivos e Área Saúde, e, em grau, cujo valor seja igual ou imediatamente superior à soma das parcelas percebidas com base na legislação vigente, conforme o caso, a título de:

I - padrão do cargo;

II - Gratificação Fixa, de que trata a Lei Complementar n° 741, de 21 de dezembro de 1993;

III - Gratificação Especial de Atividade - GEA, de que trata a Lei Complementar n° 674, de 8 de abril de 1992, alterada pela Lei Complementar n° 1.055, de 8 de julho de 2008;

IV - Gratificação de Gestão e Controle do Erário Estadual - GECE, de que trata o artigo 22 da Lei Complementar n° 700, de 15 de dezembro de 1992, alterada pela Lei Complementar n° 975, de 6 de outubro de 2005;

V - Gratificação Extra, de que trata o artigo 3° da Lei Complementar n° 788, de 27 de dezembro de 1994;

VI - Gratificação de Produtividade, de que tratam a Lei Complementar n° 617, de 13 de julho de 1989, e as Leis nos 7.007, 7.008 e 7.009, todas de 9 de janeiro de 1991;

VII - Abono, de que trata a Lei Complementar n° 881, de 17 de outubro de 2000;

VIII - Gratificação Extraordinária, de que trata a Lei Complementar n° 913, de 4 de janeiro de 2002;

IX - parte dos valores da Gratificação Judiciária, de que trata o artigo 52 da Lei Complementar n° 715, de 2 de junho de 1993, nos termos do Anexo VIII desta lei complementar;

X - Gratificação de Informática, de que trata o artigo 20 da Lei n° 7.578, de 3 de dezembro de 1991, e suas alterações posteriores. - Em razão do disposto no inciso IX, os novos percentuais da Gratificação Judiciária serão os constantes do Anexo IX, mantida a competência para regulamentação prevista no artigo 52 da Lei Complementar n° 715, de 2 de junho de 1993.

Artigo 3°. - A eventual diferença de vencimentos decorrente do enquadramento de que trata o artigo 2° destas Disposições Transitórias será denominada "Complemento de Enquadramento", aplicando-se a este o mesmo reajuste e critérios da Gratificação Judiciária.

Palácio dos Bandeirantes, 25 de maio de 2010.

ALBERTO GOLDMAN

Ricardo Dias Leme

Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Francisco Vidal Luna

Secretário de Economia e Planejamento

Luiz Antônio Guimarães Marrey

Secretário-Chefe da Casa Civil

- Texto republicado no Diário Oficial Executivo de, respectivamente, 28/05/2010 e 20/12/2011.

- Anexo I com redação dada pela Lei Complementar n° 1.273, de 17/09/2015, em vigor a partir de 18/09/2018.

- Vide Lei Complementar n° 1.414, de 23/09/2024, que criou 285 (duzentos e oitenta e cinco) cargos de Escrevente Técnico Judiciário.

- Vide Lei Complementar n° 1.415, de 23/09/2024, que criou 100 (cem) cargos de Analista de Sistemas Judiciário.

- Vide Lei n° 18.050, de 23/09/2024, que criou 150 (cento e cinquenta) cargos de Assistente Social Judiciário e 300 (trezentos) cargos de Psicólogo Judiciário.

- Vide Lei Complementar n° 1.429, de 16/07/2025, que criou 720 (setecentos e vinte) cargos de Escrevente Técnico Judiciário.

- Vide Lei n° 18.373, de 23/12/2025, que extinguiu os cargos de Auxiliar de Saúde Judiciário, Enfermeiro Judiciário e Médico Judiciário.

- Anexo III com redação dada pela Lei Complementar n° 1.217, de 12/11/2013, com efeitos a partir de 01/12/2013.

- Anexo IV com redação dada pela Lei Complementar n° 1.217, de 12/11/2013, com efeitos a partir de 01/12/2013.

- Vide Lei n° 18.373, de 23/12/2025, que extinguiu os cargos de Auxiliar de Saúde Judiciário, Enfermeiro Judiciário e Médico Judiciário.

SUBANEXO 1 - CARGOS EFETIVOS

ADMINISTRADOR JUDICIÁRIO

Sumária: Planejar, organizar e executar as atividades que envolvam procedimentos de desenvolvimento organizacional, de controle interno e de suporte técnico e administrativo às unidades organizacionais de administração de recursos humanos e de administração geral.

Pré-requisito: Ensino Superior Completo em Administração.

AGENTE ADMINISTRATIVO JUDICIÁRIO

Sumária: prestar todo tipo de serviço administrativo e de apoio às Administrações de Prédio e aos Ofícios Judiciais, atendendo servidores e cidadãos nas unidades do Tribunal de Justiça.

Pré-requisito: Ensino Fundamental Completo.

AGENTE ADMINISTRATIVO JUDICIÁRIO (NR)

Sumária: prestar todo tipo de serviço administrativo e de apoio às Administrações de Prédio, Secretarias e aos Ofícios Judiciais, atendendo servidores e cidadãos nas unidades do Tribunal de Justiça, podendo numerar processos e efetuar lançamentos do local físico dos processos judiciais, proceder ao encarte de documentos para posterior termo de juntada pelo responsável e gerar documentos no sistema digital que não dependam de interpretações técnicas, com prévia orientação e posterior assinatura pelo responsável. (NR)

Pré-requisito: Ensino Fundamental Completo. (NR)

- Sumária de atribuições para o cargo de Agente Administrativo Judiciário com redação dada pela Lei Complementar n° 1.217, de 12/11/2013, com efeitos a partir de 01/12/2013.

AGENTE DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIO

Sumária: controlar o acesso, a circulação e a ordem nas dependências dos Fóruns; zelar pelo cumprimento das determinações administrativas em vigor; prestar atendimento imediato aos servidores e cidadãos nas dependências do Fórum.

Pré-requisito: Ensino Médio Completo.

AGENTE OPERACIONAL JUDICIÁRIO

Sumária: executar os serviços necessários à vigilância, transporte de documentos, auxílio no direcionamento e atendimento do público do Fórum, conservação, otimização de uso, manutenção e operacionalidade dos equipamentos, móveis, utensílios, veículos e instalações do Tribunal de Justiça, seguindo as normas da área atendida.

Pré-requisito: Ensino Fundamental Completo.

AGENTE DE SERVIÇO JUDICIÁRIO

Sumária: executar os serviços necessários que envolvam aspectos operacionais como atividades de copa, recebimento, transporte, armazenamento, conservação e entrega de documentos, processos, livros, mobiliários, equipamentos e outros, bem como auxiliar em atividades das Administrações de Prédios.

Pré-requisito: Ensino Fundamental Completo.

ANALISTA DE SISTEMAS JUDICIÁRIO

Sumária: planejar, organizar e executar tarefas que envolvam a função de desenvolvimento de sistemas, quanto à elaboração, modificação, teste e documentação de programas e de sistemas de informação.

Pré-requisito: Ensino Superior Completo.

ANALISTA DE SISTEMAS JUDICIÁRIO

Sumária: planejar, organizar e executar tarefas que envolvam a função de desenvolvimento de sistemas, quanto à elaboração, modificação, teste e documentação de programas e de sistemas de informação.

Pré-requisito: Ensino Superior Completo na área de Computação e Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC). (NR)

- Sumária de atribuições para o cargo de Analista de Sistemas Judiciário com redação dada pela Lei Complementar n° 1.415, de 23/09/2024.

ANALISTA EM COMUNICAÇÃO E PROCESSAMENTO DE DADOS JUDICIÁRIO

Sumária: Gerenciar a estrutura, estabelecer parâmetros de utilização, de política de segurança e controlar sistemas de rede local e remota.

Pré-requisito: Ensino Superior Completo.

ARQUITETO JUDICIÁRIO

Sumária: Planejar, coordenar e supervisionar a execução das tarefas que envolvam as funções de ocupação e ambientação do espaço físico, elaborando, acompanhando e fiscalizando projetos arquitetônicos e emitindo parecer técnico em projetos propostos por terceiros.

Pré-requisito: Ensino Superior Completo em Arquitetura e registro no Conselho de Classe correspondente.

ASSISTENTE SOCIAL JUDICIÁRIO

Sumária: proceder a avaliações sociais, elaborar e analisar laudos técnicos, pareceres, relatórios e outros documentos relacionados aos processos judiciais e administrativos da área de suas competências, estabelecidas pelo Tribunal de Justiça, bem como o atendimento ao público interno segundo a orientação existente.

Pré-requisito: Ensino Superior Completo em Serviço Social e registro no Conselho de Classe correspondente.

AUXILIAR DE SAÚDE JUDICIÁRIO

Sumária: prestar serviços atinentes à área de saúde aos servidores e cidadãos em trânsito nas unidades do Tribunal de Justiça, de forma preventiva, de acordo com as normas estabelecidas, prestando auxílio ao médico judiciário, ao cirurgião dentista judiciário e ao enfermeiro judiciário.

Pré-requisito: Ensino Completo de Nível Médio correspondente à área da saúde.

- Vide Lei n° 18.373, de 23/12/2025, que extinguiu os cargos de Auxiliar de Saúde Judiciário, Enfermeiro Judiciário e Médico Judiciário.

BIBLIOTECÁRIO JUDICIÁRIO

Sumária: planejar, coordenar e executar tarefas referentes à aquisição, registro, catalogação, classificação, indexação e disseminação de material bibliográfico, pesquisas, periódicos, documentos gráficos, reprográficos e audiovisuais, nacionais ou estrangeiros, bem como promover o intercâmbio com bibliotecas de órgãos públicos e instituições jurídicas nacionais e internacionais.

Pré-requisito: Ensino Superior Completo em Biblioteconomia.

CIRURGIÃO DENTISTA JUDICIÁRIO

Sumária: planejar e executar tarefas que envolvam funções referentes à saúde bucal, envolvendo assistência odontológica, preventiva e corretiva, aos Magistrados e servidores, bem como coordenar campanhas e programas de educação para a saúde bucal, realizar perícias odontológicas, controlar material odontológico sob responsabilidade da unidade.

Pré-requisito: Ensino Superior Completo em Odontologia e registro no Conselho de Classe correspondente.

CONTADOR JUDICIÁRIO

Sumária: planejar, elaborar, controlar e acompanhar todos os procedimentos financeiros, contábeis e de auditoria nos documentos, seguindo as normas determinadas pelos seus superiores, bem como manter atualizada a legislação.

Pré-requisito: Ensino Superior Completo em Ciências Contábeis e registro no Conselho de Classe correspondente.

ENFERMEIRO JUDICIÁRIO

Sumária: planejar e executar atividades da área de saúde, de forma preventiva e curativa, aos servidores e cidadãos em trânsito nas unidades do Tribunal de Justiça, emitindo pareceres e inspecionando normas do setor de saúde.

Pré-requisito: Ensino Superior Completo em Enfermagem e registro no Conselho de Classe correspondente.

- Vide Lei n° 18.373, de 23/12/2025, que extinguiu os cargos de Auxiliar de Saúde Judiciário, Enfermeiro Judiciário e Médico Judiciário.

ENGENHEIRO JUDICIÁRIO

Sumária: planejar, coordenar e executar tarefas que envolvam atividades relacionadas a obras e a edificações.

Pré-requisito: Ensino Superior Completo em Engenharia Civil ou Engenharia Eletrotécnica e registro no Conselho de Classe correspondente.

ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO

Sumária: executar atividades relacionadas à organização dos serviços que envolvam as funções de suporte técnico e administrativo às unidades do Tribunal de Justiça, dar andamento em processos judiciais e administrativos, atender ao público interno e externo, elaborar e conferir documentos, controlar a guarda do material de expediente, atualizar-se quanto à legislação pertinente à área de atuação e normas internas.

Pré-requisito: Ensino Médio Completo.

EXECUTIVO PÚBLICO JUDICIÁRIO

Sumária: assistir ao Supervisor de Serviço, Coordenador e Diretor a que estiver subordinado, para suporte técnico e metodológico ao desenvolvimento e continuidade das ações de serviço público.

Pré-requisito: Ensino Superior Completo.

MÉDICO JUDICIÁRIO

Sumária: planejar e executar tarefas que envolvam as funções de realização de consultas e exames médicos, ambulatoriais e emergenciais; avaliação de exames complementares; inspeção de saúde; emissão de laudo médico e pareceres; realização de visitas domiciliares ou em dependências hospitalares, remoção de pacientes para instituições hospitalares em casos de emergência; avaliação de atestados médicos; e outras próprias da categoria médica.

Pré-requisito: Ensino Superior Completo em Medicina e registro no Conselho de Classe correspondente.

- Vide Lei n° 18.373, de 23/12/2025, que extinguiu os cargos de Auxiliar de Saúde Judiciário, Enfermeiro Judiciário e Médico Judiciário.

AGENTE DE SEGURANÇA JUDICIÁRIO

Sumária: Conduzir com polidez, segurança e sigilo as pessoas determinadas pelos seus superiores, assim como documentos, processos e materiais que lhe forem confiados, zelando pela conservação e manutenção dos veículos.

Pré-requisito: Ensino Fundamental Completo e Carteira Nacional de Habilitação Categoria "D"

OFICIAL DE JUSTIÇA

Sumária: executar as tarefas referentes a citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, lavrando nos autos toda ocorrência e deliberação, bem como cumprir todas as determinações efetuadas pelo juiz a que estiver subordinado, dando-lhes auxílio, cobertura e apoio nas tarefas solicitadas.

Pré-requisito: Ensino Médio Completo.

- Vide Lei Complementar n° 1.273, de 17/09/2015, em vigor a partir de 18/09/2015.

PSICÓLOGO JUDICIÁRIO

Sumária: proceder a avaliações psicológicas, elaborar e analisar laudos técnicos, pareceres, relatórios e outros documentos, relacionados aos processos judiciais e administrativos da área de suas competências, estabelecidas pelo Tribunal de Justiça, bem como o atendimento terapêutico ao público interno de acordo com as orientações existentes.

Pré-requisito: Ensino Superior Completo em Psicologia e registro no Conselho de Classe correspondente.

TÉCNICO EM COMUNICAÇÃO E PROCESSAMENTO DE DADOS JUDICIÁRIO

Sumária: Atuar em atividades relacionadas ao atendimento e orientação aos usuários de redes, assim como desenvolver, configurar, implantar e manter projetos em sistemas de rede local e remota.

Pré-requisito: Ensino Médio Completo.

TÉCNICO EM INFORMÁTICA JUDICIÁRIO

Sumária: Atuar em atividades relacionadas a atender, orientar e operar computadores aos usuários, assim como instalar, configurar e dar manutenção em equipamentos.

Pré-requisito: Ensino Médio Completo.

SUBANEXO 2 - CARGOS EM COMISSÃO

ANALISTA TÉCNICO JUDICIÁRIO

Sumária: planejar, coordenar e executar tarefas que envolvam funções de desenvolvimento organizacional, de controle interno e de suporte técnico e administrativo às unidades de administração de recursos humanos, materiais e patrimoniais.

Pré-requisito: Ensino Superior Completo.

ASSESSOR TÉCNICO DE GABINETE JUDICIÁRIO

Sumária: Assessorar a Alta Administração em assuntos gerais.

Pré-requisito: Ensino Superior Completo.

ASSISTENTE JURÍDICO

Sumária: assistir o Desembargador e Juízes Substitutos em Segundo Grau, dando-lhes apoio de ordem jurídica em pesquisas e nos processos.

Pré-requisito: Ensino Superior Completo em Direito.

ASSISTENTE TÉCNICO DE GABINETE JUDICIÁRIO

Sumária: assistir a Alta Administração quanto aos aspectos técnico-jurídicos, despachos de expediente e demais tarefas determinadas.

Pré-requisito: Ensino Superior Completo em Direito.

ASSISTENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO

Sumária: assistir a Alta Administração quanto aos aspectos técnico-jurídicos e preparar os processos que lhe forem determinados.

Pré-requisito: Ensino Superior Completo.

AUXILIAR DE GABINETE JUDICIÁRIO

Sumária: assistir ao Magistrado em cujo Gabinete estiver lotado realizando tarefas diversas.

Pré-requisito: Ensino Médio Completo.

CHEFE DE GABINETE JUDICIÁRIO

Sumária: Coordenar as atividades do gabinete da Presidência.

Pré-requisito: Ensino Superior Completo.

CHEFE DE SEÇÃO JUDICIÁRIO

Sumária: supervisionar e coordenar as tarefas previstas para sua unidade e seus subordinados; manter atualizada a legislação necessária ao bom andamento dos trabalhos de sua área e assistir ao seu superior.

Pré-requisito: Ensino Médio Completo.

CHEFE DE SEÇÃO TÉCNICA JUDICIÁRIO

Sumária: coordenar as tarefas previstas para unidade técnica e as executadas pelos seus subordinados, manter atualizada a legislação necessária ao bom andamento dos trabalhos de sua área e assistir ao seu superior imediato.

Pré-requisito: Ensino Superior Completo e registro no Conselho de Classe correspondente quando for necessário à categoria.

COORDENADOR

Sumária: supervisionar as tarefas previstas para sua unidade e as executadas pelos seus subordinados, manter atualizada a legislação necessária ao bom andamento dos trabalhos de sua área e assistir ao seu superior.

Pré-requisito: Ensino Superior Completo.

DIRETOR

Sumária: supervisionar e coordenar as tarefas previstas para sua unidade e as executadas pelos seus subordinados, manter atualizada a legislação necessária ao bom andamento dos trabalhos de sua área e assistir ao seu superior.

Pré-requisito: Ensino Superior Completo.

OFICIAL DE GABINETE JUDICIÁRIO

Sumária: Executar tarefas determinadas pelo superior hierárquico.

Pré-requisito: Ensino Médio Completo.

SECRETÁRIO

Sumária: Gerenciar os trabalhos da Secretaria, exercendo comando de todos os servidores a ela vinculados, observando as ordens e diretrizes traçadas pela Presidência do Tribunal de Justiça.

Pré-requisito: Ensino Superior Completo.

SUPERVISOR DE SERVIÇO

Sumária: supervisionar as tarefas previstas para sua unidade e as executadas pelos seus subordinados, manter atualizada a legislação necessária ao bom andamento dos trabalhos de sua área e assistir ao seu superior.

Pré-requisito: Ensino Superior Completo.

- Vide Lei n° 18.373, de 23/12/2025, que extinguiu os cargos de Auxiliar de Saúde Judiciário, Enfermeiro Judiciário e Médico Judiciário.

- Anexo IX com redação dada pela Lei Complementar n° 1.273, de 17/09/2015, em vigor a partir de 18/09/2015.

- Vide Lei n° 18.373, de 23/12/2025, que extinguiu os cargos de Auxiliar de Saúde Judiciário, Enfermeiro Judiciário e Médico Judiciário.