Lei Estadual de São Paulo nº 7451, de 19 de julho de 1991

Nº 7451/1991

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.

- Ficam criados no Subquadro de cargos públicos do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça cento e dezenove (119) cargos de Assistente Jurídico, na Tabela I (SQC-I), enquadrados na Faixa 28, e cento e dezenove (119) cargos de Escrevente, nível médio, Faixa 14, nível I

Artigo 2.° - São requisitos para a nomeação de Assistente Jurídico:

Iser bacharel em Direito com diploma registrado;

IIter idoneidade intelectual geral, além da específica fica em Direito;

IIIgozar de sanidade física e mental para o exercício do cargo;

IVestar em dia com as obrigações perante o Serviço Militar e a Justiça Eleitoral.

Art. 3.

- A cada Desembargador corresponderá um Assistente Jurídico e um Escrevente.

Art. 4.

- O Assistente Jurídico será nomeado em comissão pelo Presidente do Tribunal de Justiça, mediante indicação do Desembargador interessado.

Parágrafo único- É vedada a nomeação de cônjuge, de afim e de parente em linha reta ou colateral, até o 3.° grau, inclusive, de qualquer dos integrantes do Poder Judiciário do Estado de São Paulo.

- Parágrafo único declarado parcialmente inconstitucional, sem redução de texto, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI n° 3496, de modo a excluir do seu âmbito normativo o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, admitido por concurso público, observadas a compatibilidade do grau de escolaridade do cargo de origem, a qualificação profissional do servidor e a complexidade inerente ao cargo de Assistente Jurídico, sendo vedada, em todo caso, a nomeação quando o cargo for subordinado ao membro do Poder Judiciário determinante da situação de incompatibilidade.

Art. 5.

- O Assistente Jurídico poderá ser exonerado a qualquer tempo, a critério do Desembargador ao qual estiver servindo.

Art. 6.

- No caso de afastamento definitivo do Desembargador o Assistente Jurídico permanecerá no exercício da respectiva função até a data da posse do novo Desembargador.

Art. 7.

- Ao Assistente Jurídico e ao Escrevente cabem as atribuições designadas pelo Desembargador perante o qual estiverem servindo.

Art. 8.

- O Assistente Jurídico nomeado ficará impedido para o exercício da advocacia.

Art. 9.

- O horário dos Assistentes Jurídicos e dos Escreventes, mencionados no

Art. 1.

, observadas as disposições legais e as peculiaridades do serviço, será o estabelecido pelo Desembargador.

Art. 10.

- As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta das verbas próprias do orçamento vigente, complementadas, se necessário.

Artigo 11 . - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes, 19 de julho de 1991.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Frederico Mathias Mazzucchelli

Secretário da Fazenda

Miguel Tebar Barrionuevo

Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público

Eduardo Maia de Castro Ferraz

Secretário de Planejamento e Gestão

Cláudio Ferraz de Alvarenga

Secretário do Governo

Publicada na Assessoria Tecnico-Legislativa, aos 19 de julho de 1991.

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Normas do acervo que mencionam esta.

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