Decretos estaduais de Rondônia
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Decreto Estadual de Rondônia nº 13356, de 20 de dezembro de 2007Decreto Estadual de Rondônia nº 13357, de 20 de dezembro de 2007Decreto Estadual de Rondônia nº 13341, de 19 de dezembro de 2007Decreto Estadual de Rondônia nº 13339, de 18 de dezembro de 2007Decreto Estadual de Rondônia nº 13340, de 18 de dezembro de 2007Decreto Estadual de Rondônia nº 13330, de 17 de dezembro de 2007Decreto Estadual de Rondônia nº 13331, de 17 de dezembro de 2007Decreto Estadual de Rondônia nº 13332, de 17 de dezembro de 2007Decreto Estadual de Rondônia nº 13333, de 17 de dezembro de 2007Decreto Estadual de Rondônia nº 13334, de 17 de dezembro de 2007Decreto Estadual de Rondônia nº 13335, de 17 de dezembro de 2007Decreto Estadual de Rondônia nº 13336, de 17 de dezembro de 2007Decreto Estadual de Rondônia nº 13337, de 17 de dezembro de 2007Decreto Estadual de Rondônia nº 13338, de 17 de dezembro de 2007Decreto Estadual de Rondônia nº 13328, de 14 de dezembro de 2007Decreto Estadual de Rondônia nº 13329, de 14 de dezembro de 2007Decreto Estadual de Rondônia nº 13319, de 13 de dezembro de 2007Decreto Estadual de Rondônia nº 13320, de 13 de dezembro de 2007Decreto Estadual de Rondônia nº 13321, de 13 de dezembro de 2007Decreto Estadual de Rondônia nº 13322, de 13 de dezembro de 2007Decreto Estadual de Rondônia nº 13323, de 13 de dezembro de 2007Decreto Estadual de Rondônia nº 13324, de 13 de dezembro de 2007Decreto Estadual de Rondônia nº 13325, de 13 de dezembro de 2007Decreto Estadual de Rondônia nº 13326, de 13 de dezembro de 2007Decreto Estadual de Rondônia nº 13327, de 13 de dezembro de 2007Decreto Estadual de Rondônia nº 13310, de 7 de dezembro de 2007Decreto Estadual de Rondônia nº 13311, de 7 de dezembro de 2007Decreto Estadual de Rondônia nº 13312, de 7 de dezembro de 2007Decreto Estadual de Rondônia nº 13313, de 7 de dezembro de 2007Decreto Estadual de Rondônia nº 13314, de 7 de dezembro de 2007Decreto Estadual de Rondônia nº 13315, de 7 de dezembro de 2007Decreto Estadual de Rondônia nº 13316, de 7 de dezembro de 2007Decreto Estadual de Rondônia nº 13317, de 7 de dezembro de 2007Decreto Estadual de Rondônia nº 13318, de 7 de dezembro de 2007Decreto Estadual de Rondônia nº 13309, de 6 de dezembro de 2007Decreto Estadual de Rondônia nº 13299, de 4 de dezembro de 2007Decreto Estadual de Rondônia nº 13300, de 4 de dezembro de 2007Decreto Estadual de Rondônia nº 13301, de 4 de dezembro de 2007Decreto Estadual de Rondônia nº 13302, de 4 de dezembro de 2007Decreto Estadual de Rondônia nº 13303, de 4 de dezembro de 2007