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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 13331, de 17 de dezembro de 2007

Decreto nº 13331

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Decreto n° 13331 , de 1 7 de DEZEMBRO de 2007

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei n- 1.698, de 01 de janeiro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia em favor do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de dezembro de 2007, 119° da República.

LUCIANO DOS_SANIQS_GUIMARÃES

Coordenador Técnico - SEPLAN

JOJp^ENAROTBE ADRANDE Secrerafrode Estado de Finanças - SEFIN

*"·

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXOU REDUZ

ANEXO DO DECRETO N°.

NATUREZA FONTE DE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR DA DESPESA RECURSO

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIAIPERON

22020.09.122.0000.0113 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. 3390.92 3240 1.000.000,00

TOTAL 1.000.000.Í

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO I SUPLEMENTO

ANEXO DO DECRETO N°

NATUREZA FONTE DE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR DA DESPESA RECURSO

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIAIPERON

22020.09.122.0000.0112 SENTENÇA JUDICIAL 3390.91 3240

TOTAL 1.000.000,

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