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Decreto Estadual de Rondônia nº 13325, de 13 de dezembro de 2007

Decreto nº 13325

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Decreto n°. 13325 de 13 de DEZEMBRO de 2007

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.050.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei n2 1.698, de 01 de janeiro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA, AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinqüenta mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de dezembro de 2007, 119o da República.

IVO NARCISO GA

Governado-

LUCIANO D05"SANTOS~GUIMARAES

Coordenador Técnico - SEPLAN

^jg§E-ALBERK^ANISIO Coordenador Técnico da $et5retária d£ Estado de Finanças

SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXOU

REDUZ ANEXO DO DECRETO N°. NATUREZA DA FONTE DE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR DESPESA RECURSO

AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA, AGROSILVOPASTORIL

DO ESTADO DE RONDÔNIA-IDARON

19023.04.122.1015.2261 ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 3390.39 3240 1.050.000,00

TOTAL 1.050.000,(

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO I SUPLEMENTO

ANEXO DO DECRETO N°.

NATUREZA DA FONTE DE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR DESPESA RECURSO

AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA, AGROSILVOPASTORIL

DO ESTADO DE RONDÔNIA-IDARON

19023.20.604.1218.1123 INFRA-EST.DE APOIO AOAGRON.DE RONDÔNIA 4490.51 3240 550.000,00

4490.52 3240 500.000,00

1.050.000,00.

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