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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 13339, de 18 de dezembro de 2007

Decreto nº 13339

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Decreto nº. 13339 , de 18 de dezembro de 2007.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 18.900.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida nas Leis nº 1.698, de 01 de janeiro de 2007 e 1.825 de 18 de dezembro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - TJ; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas corrente, até o montante de R$ 18.900.000,00 (dezoito milhões e novecentos mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de dezembro de 2007, 119º da República.

IVO NARCISO Govern

OÃO CARLOS GONÇALVES RIBEIRO Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Secretáfio de Estado de Finanças - SEFIN

CREDITO ANEXO II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. . NATUREZA DA! FONTE DE coDico ESPECIFICAÇÃO DESPESA | RECURSO | VALOR SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 13001.99.999.9999.9999 [RESERVA DE CONTIGÊNCIA sg9999 | 0100 | 48.900.000,00 TOTAL 18.900.000,00 CREDITO ANEXO! SUPLEMENTO ANEXO DO DECRETO Nº. : NATUREZA DA| FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DESPESA | reuso | VALOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - 1

03001.02:846.0000.0100 |REMU. DE PESSOAL INATIVO E PENSIONISTAS 319001 | 0100 1.200.000,00 319003 | 0100 300.000,00 03001.02.061.1028.2069 |REMUNERAÇÃO DE PES. ATIV. E ENC. SOCIAIS 319041 | 0100 | 47.400000,00

)7 TOTAL

18.900.000,00 ) 7

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