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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 13322, de 13 de dezembro de 2007

Decreto nº 13322

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Decreto n°. 13322 , de 13 de DEZEMBRO de 2007.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 460.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei n2 1.698, de 01 de janeiro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAPEN; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas Corrente, até o montante de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de dezembro de 2007, 119o da República.

C NARCISO CASSOL

Governado

E0OÃNÕDÕS SANTOSjjlHMARÃES

Coordenador Técnico^SEPLAN

JOSÉ ALBERTO ANÍSIO Coordenador Técnico da ^ecretaria-xle; Estado de Finanças

SEFIN

»/

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXOU REDUZ

ANEXO DO DECRETO N°.

NATUREZA DA FONTE DE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DESPESA RECURSO

VALOR

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO

PENITENCIARIA-SEAPEN

21001.06.181.1251.1372 CONST.AMP.REF.E REAP.DO SIST.PENITENCIARIO 4490.52 0100 100.000,00

21001.06.122.1015.2889 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEAPEN 3390.33 0100 50.000,00

3390.36 0100 10.000,00 4490.51 0100 300.000,00

TOTAL 460.000,00

< CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO I SUPLEMENTO

ANEXO DO DECRETO N°.

NATUREZA DA FONTE DE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DESPESA RECURSO

VALOR

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO

PENITENCIARIA-SEAPEN

21001.06.122.1015.2953 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO 3390.14 0100 50.000,00

3390.39 0100 410.000,00

TOTAL 460.000,00

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