Decreto Estadual de Rondônia nº 13311, de 7 de dezembro de 2007

Decreto nº 13311

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Decreto n°13311 , de 7 de DEZEMBRO de 2007

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 27.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei n- 1.698, de 01 de janeiro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do FUNDO PENITENCIÁRIO - FUPEN; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas corrente, até o montante de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo Ideste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

de dezembro de Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 2007, 119o da República.

IVO NARCISO CASSOL

Governador

0?E^GENARO~DFANDRADE fãííode!Estado de Finanças - SEFIN

ANEXOU REDUZ CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO DO DECRETO N°.

NATUREZA FONTE DE ESPECIFICAÇÃO VALOR CÓDIGO DA DESPESA RECURSO

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO

PENITENCIÁRIASEAPEN MANUT.DO PROJETO PINTANDO ALIBERDADE 3390.36 0116 27.000,00 21001.06.421.1242.2892

TOTAL 27.000,(

ANEXO I SUPLEMENTO CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO DO DECRETO N°.

NATUREZA FONTE DE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA RECURSO

VALOR

FUNDO PENITENCIÁRIO-FUPEN

APOIO AS ATIVIDADES DE RESSOCIALIZACAO EMANU 3390.36 0116 12.000,00 21011.06.421.1242.2900

3390.39 0116 15.000,00

TOTA 27.000,0

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Decreto Estadual de Rondônia nº 13311, de 7 de dezembro de 2007

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