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Decreto Estadual de Rondônia nº 13321, de 13 de dezembro de 2007

Decreto nº 13321

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Decreto n°. 13321 de 13 de DEZEMBRO de 2007

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 157.921,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei n- 1.757, de 31 de julho de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEAPES; Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes e de capital, até o montante de R$ 157.921,00 (Cento e cinqüenta e sete mil, novecentos e vinte um reais), no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de dezembro de 2007, 119o da República.

IVO NARCISO C

Governad

--UJCIAMQ_POS SANTQS^GUIMARAES

Coordenador Técnico - SEPLAN

O ANÍSIO Coordenador Técni tária de Estado de Finanças

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXOU REDUZ

ANEXO DO DECRETO N°.

NATUREZA DA FONTE DE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DESPESA RECURSO

VALOR

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ESOCIAL - SEAPES

19001.20.606.1237.2224 ASISTENCIA TÉCNICA EEXTENSÃO RURAL 33.50.41 0100 157.921,00

TOTAL 157.921,00

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO I SUPLEMENTO

ANEXO DO DECRETO N°.

NATUREZA DA FONTE DE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO RECURSO

VALOR DESPESA

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ESOCIAL - SEAPES

19001.20.601.1237.2871 APOIO TECN. NAS INICIATIVAS COMUNITÁRIAS 3390.30 23.121,

4490.52 134.800,

TOTAL

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