Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 13341, de 19 de dezembro de 2007
Decreto nº 13341
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 127.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei no 1.698, de 01 de janeiro de 2007.
D E C R E T A :
Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTE DO ESTADO – DER; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 127.000,00 (cento e vinte e sete mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de dezembro de 2007, 119º da República.
IVO NARCISO CASSOL Governador
JOÃO CARLOS GONÇALVES RIBEIRO
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
SEPLAN
JOSÉ GENARO DE ANDRADE
Secretário de Estado de Finanças SEFIN
[pic]