Decreto Estadual de Rondônia nº 13313, de 7 de dezembro de 2007

Decreto nº 13313

Nesta página

3 artigos

Decreto n°. 13313 , de 7 de DEZEMBRO de 2007.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 60.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei n- 1.698, de 01 de janeiro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - FEPRAM; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes, ate o montante de Rü> 60.000,00 (sessenta mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de dezembro de 2007, 119° da República.

IVO NARCISO

Governa,

ijüCIÃNOTTOS^ANTOS-GÜIMARAES

Coordenador Técnico - SEPLAN

JOS^pARCrDTÃNDRADE Secretário-de Estado de Finanças - SEFIN

ANEXOU REDUZ CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO DO DECRETO N°.

NATUREZA DA FONTE DE ESPECIFICAÇÃO VALOR CÓDIGO DESPESA RECURSO

FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ·FEPRAM

PROTEÇÃO MON. ECONTROLE DE REC. NATURAIS 4490.52 0205 60.000,00 18011.18.541.1232.2709

TOTAL 60.000,00

ANEXO I SUPLEMENTO CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO DO DECRETO N°.

NATUREZA DA FONTE DE ESPECIFICAÇÃO VALOR CÓDIGO DESPESA RECURSO

FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL · FEPRAM

18011.18.541.1232.2709 PROTEÇÃO MON. ECONTROLE DE REC. NATURAIS 3390.30

3390.39

Decreto Estadual de Rondônia nº 13313, de 7 de dezembro de 2007

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo