Decreto Estadual de Rondônia nº 13340, de 18 de dezembro de 2007

Decreto nº 13340

Nesta página

3 artigos

Decreto nº. 13340 , de 18 de dezembro de 2007.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.410.276,06 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida nas Leis nº 1.698, de 01 de janeiro de 2007 e 1.825, de 18 de dezembro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA - MP; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas corrente, até o montante de R$ 2.410.276,06 (dois milhões, quatrocentos e dez mil, duzentos e setenta e deis reais e seis centavos) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de dezembro de 2007, 119º da República.

Secret ário de Este de Finanças - SEFIN

e ad EE

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº, NATUREZA DA) FONTE DE SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 13001.99.999.9999.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9999.99 2.410.276,06 - TOTAL 241027606 CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO! SUPLEMENTO ANEXO DO DECRETO Nº, E NATUREZA DA| FONTE DE

CODIGO ESPECIFICAÇÃO DESPESA | RECURSO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA -

MPE 29.01.02.122.1015.2001 |REMUNERAÇÃO DE PES. ATIVO E ENC.SOCIAIS 319013 2.410.276,06 ZA TOTAL e af

Decreto Estadual de Rondônia nº 13340, de 18 de dezembro de 2007

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo