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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 13299, de 4 de dezembro de 2007

Decreto nº 13299

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Decreto n°. 13299 de 4 de DEZEMBRO de 2007.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.200.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei n-1.757, de 31 de julho de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de dezembro de 2007, 119o da República. r

IVO NARCISO,

Govemaáor

LÜCIANO DOS^ANTOS GUIMARÃES

Coordenador Técnico - SEPLAN

JC^^^NARO-DE^NÜRADE Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXOU REDUZ

ANEXO DO DECRETO N°.

NATUREZA DA FONTE DE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR DESPESA RECURSO

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTE DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER-

RO 14020.15.451.1253.1384 INFRA-ESTRUTURA URBANA 4490.51 0100 1.200.000,00

TOTAL 1.200.000,(

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO I SUPLEMENTO

ANEXO DO DECRETO Nc

NATUREZA DA FONTE DE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR DESPESA RECURSO

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E

COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 13001.04.122.1015.2244 ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 3390.39 0100 856.000,00

4490.52 0100 344.000,00

TOTAL 1.200.000,00

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