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Decreto Estadual de Rondônia nº 13301, de 4 de dezembro de 2007

Decreto nº 13301

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Decreto n°. 13301 , de 4 de DEZEMBRO de 2007.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 514.900,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei n2 1.698, de 01 de janeiro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes e de capital, até o montante de R$ 514.900,00 (quinhentos e quatorze mil e novecentos reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de DEZEMBRO de 2007, 119o da República.

IVO NARCISO CASSOL

Governac

ClANO DOS SANTOS GUIMARÃES Coordenador Técnico - SEPLAN

NARO-DE~ANDRADE ícrétário de Estado de Finanças

SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXOU REDUZ

ANEXODO DECRETO N°.

NATUREZA DA FONTE DE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR DESPESA RECURSO

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES

17012.10.122.0000.0118 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 3390.92 0100 14.900,00

17012.10.451.1250.1367 EXPANSÃO E REESTRUTURAÇÃO DA REDE FÍSICA 4490.52 0100 500.000,00

TOTAL 514.900,00

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO I SUPLEMENTO

ANEXO DO DECRETO N°.

NATUREZA DA FONTE DE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR DESPESA RECURSO

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES

17012.10.122.0000.0118 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 4490.92 0100 14.900,00

17012.10.302.1093.2772 ATEND. DE PACIENTES FORA DO DOMICILIO 3390.33 0100 500.000,00

TOTAL 514.900,(

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