Decreto Estadual de Rondônia nº 13323, de 13 de dezembro de 2007

Decreto n°. 13323 , de 13 de dezembro de 2007.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 28.661.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 2o da Lei n2 1.757, de 31 de julho de 2007.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das seguintes Unidades Orçamentárias: CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE, FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FASER, SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM, INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM, SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA CULTURA E DO LAZER - SECEL, SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAPEN; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas com pessoal, até o montante de R$ 28.661.000,00 (vinte e oito milhões, seiscentos e sessenta e um mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de dezembro de 2007, 119° da República.

IVO NARCISO ÇA3r I . Governador

LUCIANO DOS-SANTOS~GÜÍMARÃES

Coordenador Técnico - SEPLAN

ANÍSIO Coordena ia de Estado de Finanças

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ

ANEXO DO DECRETO N°. CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE 11.003.04.122.1015.2424 REM.PESSOAL CIVIL DO ESTADO E ENC.SOCIAIS. 3.1.90.11 100 260.000,00

3.1.90.13 100 985.000,00

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE LICITAÇÃO - SUPEL 11.008.04.122.1015.2396 REM.DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.90.11 100 68.000,00

COORDENADORIA DE APOIO À GOVERNADORIA - CGAG 11.009.04.122.1015.2400 REM.DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.90.11 100 1.325.000,00

3.1.90.13 100 285.000,00

FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA-FASER 11.030.08.122.1015.2292 REM.PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.90.11 100 140.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 13.001.04.122.1015.2243 REM.DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS. 3.1.90.13 100 110.000,00

13.001.99.999.9999.9999 RESERVA DE CONTIGENCIA 9.9.99.99 100 3.549.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN 14.001.04.331.1015.2860 AUXILIO TRANSPORTE E SAÚDE AOS SERV.DA SEFIN 3.3.90.49 100 85.000,00

DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER 14.020.04.122.0000.0196 TRANSFERENCIAS VOLUNTÁRIAS 4.4.40.42 100 4.710.000,00

14.020.15.451.1253.1384 INFRA-ESTRUTURA URBANA 4.4.90.51 100 10.680.000,00

14.020.04.122.1015.2931 REM. DE PESSOAL CIVIL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.90.11 100 683.000,00

3.1.90.13 100 200.000,00

14.020.04.331.1015.2933 ASSIST. MEDICA, ODONT. E AUX. TRANSP. AO SER- 3.3.90.93 100 86.000,00

DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOSPÚBLICOS - DEOSP 14.021.04.122.1015.2937 REM. DE PESSOAL CIVIL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.90.11 100 325.000,00

3.1.90.13 100 90.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 15.001.06.122.1015.2235 ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 3.3.90.08 100 50.000,00

15.001.06.331.1015.2480 ASSISTÊNCIA MEDICA E AUX. TRANSPORTE AOS SERV 3.3.90.49 100 376.000,00

3.3.90.93 100 325.000.00

15.001.06.331.1015.2898 AUXILIO ALIMENTAÇÃO E FARDAMENTO AOS SERV. Ml 3.3.90.19 100 110.000,00

3.3.90.46 100 223.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEAPES

19.001.20.122.1015.2394 REM.DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.90.13 100 112.000,00

3.1.90.16 100 100.000,00

contmu

J^

continuação

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR

DESPESA RECURSO

AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON 19.023.04.122.1015.0186 DESP.EX.ANT. INDENIZ. SENT JUDICIAIS ET 3.1.90.92 100 745.000,00

19.023.04.122.1015.2262 REM.DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS. 3.1.90.11 100 917.000,00

3.1.90.13 100 1.188.000,00

19.023.04.331.1015.2844 AUXÍLIOS TRANSPORTES, ALIMENTAÇÃO E SAÚDE 3.3.90.49 100 85.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAPEN 21.001.06.122.1015.2891 PAGT.DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.90.12 100 85.000,00

3.1.90.13 100 652.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO - SEAD 22.001.04.122.1015.2926 REM. DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.90.03 100 52.000,00

3.1.90.13 100 60.000,00

TOTAL 28.661.000,00

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO I SUPLEMENTO

ANEXO DO DECRETO N°.

CÓDIGO ESP EC I FICAÇÃO VALOR

CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE 11.005.04.122.1015.2403 REM.PESSOAL CIVIL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.90.11 100 605.000,00

FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA-FAZER PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS AOS TRABALHADORES DA 11.030.08.331.1202.2884 3.3.90.49 100 13.000,00 FASER

3.3.90.93 100 15.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN 14.001.04.122.1015.2419 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL CIVIL ATIVO E ENCARGOS 3.1.90.11 100 3.180.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 15.001.06.122.1015.2234 PAG.DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.90.11 100 11.170.000,00

3.1.90.12 100 12.262.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM 18.001.04.121.1015.2487 REMUN.DE PESSOAL ATIVO E ENC.SOCIAIS 3.1.90.11 100 812.000,00

3.1.90.13 100 43.000,00 3.1.90.16 100 8.000,00 3.1.90.96 100 10.000.00

18.001.18.331.1015.2845 AUXILIO SAÚDE E TRANSPORTES AOS SERVIDORES DA 3.3.90.49 100 15.000,00

3.3.90.93 100 17.000,00

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM 19.021.04.122.1015.2694 REM.DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS. 3.1.90.11 100 80.000,00

3.1.90.13 100 4.000,00

19.021.04.122.1015.2838 AUXÍLIOS TRANSPORTE E ASSISTÊNCIA MEDICA AOS 3.3.90.49 240 11.000.00

3.3.90.93 240 12.000,00

continua

continuação

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR

SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA CULTURA E DO LAZER - SECEL 20.001.04.122.1015.2389 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIA 3.1.90.11 100 145.000.00

3.1.90.13 100 8.000,00 3.1.90.16 100 4.000,00

20.001.04.122.1015.2888 PAG. AUX. SAÚDE E TRANSPORTE 3.3.90.49 100 3.000,00

3.3.90.93 100 10.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAPEN 21.001.06.331.1015.2954 AUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO E FARDAMENTO 3.3.90.19 100 40.000,00

3.3.90.46 100 102.000,00

21.001.06.331.1015.2890 AUXILIO TRANSPORTES AOS SERVIDORES DA SEAPEN 3.3.90.49 100 75.000.00

3.3.90.93 100 17.000,00

TOTAL 28.661.000,00

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