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Decreto Estadual de Rondônia nº 13326, de 13 de dezembro de 2007

Decreto nº 13326

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*f

Decreto n°. 13326 , de 13 de DEZEMBRO de 2007.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 473.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei n2 1.698, de 01 de janeiro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 473.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de dezembro de 2007, 119o da República.

IVO NARCISO ( )L

Goverru

NTOS-GWIVÍARAES Coordenador Técnico - SEPLAN

/

JOSÉ ALBEIRJPQANISIO Coordenador T,écnico da^ecretária^ Estado de Finanças

SEFIN.

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXOU REDUZ

ANEXO DO DECRETO N°.

NATUREZA DA FONTE DE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR DESPESA RECURSO

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE-FES 17012.10.451.1250.1367 EXPANSÃO E REESTRUTURAÇÃO DA REDE FÍSICA 4490.52 0100 173.000,00 17012.10.122.1015.2811 ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 3390.39 0100 300.000,00

TOTAL 473.000,00

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO I SUPLEMENTO

ANEXO DO DECRETO N°.

NATUREZA DA FONTE DE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR DESPESA RECURSO

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE-FES

17012.10.302.1095.2879 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE 3390.39 0100 473.000,00

TOTAL 473.000,0,

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