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Decreto Estadual de Rondônia nº 13312, de 7 de dezembro de 2007

Decreto nº 13312

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Decreto n°. 13312 , de 7 de DEZEMBRO de 2007-

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 70.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei n- 1.698, de 01 de janeiro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEAPES; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo Ideste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de dezembro de 2007, 119o da República.

IVO NARCISO CA

Governador

njetANO4DOS^ANI0S_G]JiMARAES

Coordenador Técnico - SEPLAN

JO^GENARO DE ANDRADE^ Secreãíõ^Estado de Finanças - SEFIN

ANEXOU REDUZ CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO DODECRETO N°.

NATUREZA DA FONTE DE ESPECIFICAÇÃO VALOR CÓDIGO DESPESA RECURSO

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO EDO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E

SOCIAL-SEAPES

APOIO TECNOLÓGICO NAS INICIATIVAS COMUNITÁRIA 3390.32 0100 70.000,00 19001.20.601.1237.2871

TOTAL 70.000,00

ANEXO I SUPLEMENTO CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO DO DECRETO N°.

NATUREZA DA FONTE DE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DESPESA RECURSO

VALOR

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO EDO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E

SOCIAL-SEAPES

ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 3320.93 0100 70.000,00 19001.20.573.1015.2223

TOTAL 70.000,0

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