Decreto Estadual de Rondônia nº 13324, de 13 de dezembro de 2007

Decreto nº 13324

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Decreto n°. 13324 , de 13 de DEZEMBRO de 2007

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 12.700.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei n1.754, de 31 de Julho de 2007.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC; Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas corrente, até o montante de R$ 12.700.000,00 (doze milhões e setecentos mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de dezembro de 2007, 119o da República.

IVO NARCISO CASSOL

Governador/

LUCtANOLQOS SANTOSJ3UUVIARAES

Coordenador Técnico - SEPL

JOSÉ ALBERfQANISIO Coordenador Técnico da^ecrétária^le Estado de Finanças

SEFIM

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXOU REDUZ

ANEXO DODECRETO N°.

NATUREZA DA FONTE DE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR DESPESA RECURSO

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16001.12.122.0000.0183 TRANSFERENCIAS VOLUNTÁRIAS

3340.41 3222 3.570.000,00 3350.43 3222 820.000,00 16001.12.366.1072.1224 IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO RECOMEÇO 3390.30 3222 1.480.000,00 3390.32 3222 2.960.000,00 3390.33 3222 350.000,00 3390.39 3222 1.800.000,00 16001.12.122.1015.1256 AUXILIO FINAN.A PROFESSOR ESTUDANTE 3390.18 0100 180.000,00 16001.12.361.1258.2444 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES - FUNDEF 3390.49 0118 900.000,00 16001.12.361.1258.2829 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ADMINITRATIVO - FUNDEF 3190.09 0118 10.000,00 3190.11 0118 600.000,00 3190.13 0118 30.000,00

TOTAL 12.700.000,00

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO I SUPLEMENTO

ANEXO DO DECRETO N°.

NATUREZA DA FONTE DE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR DESPESA RECURSO

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16001.12.361.1258.2443 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL MAGISTERIO-FUNDEF 3190.11 0118 11.500.000,00

3190.16 0118 20.000,00 16001.12.122.1015.2383 FOLHAS DE PESSOALE ENCARGOS TESOURO 3190.11 0100 1.180.000,00 / ^

TOTAL 12.700.000,

Decreto Estadual de Rondônia nº 13324, de 13 de dezembro de 2007

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