Decreto Estadual de Rondônia nº 13300, de 4 de dezembro de 2007

Decreto nº 13300

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Decreto n°. 13300 , de 4 de DEZEMBRO de 2007.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 490.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei n- 1.792, de 31 de outubro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA - ALE; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de dezembro de 2007, 119o da República.

IVO NARCISO QM SOL

Governador

UCIÃNÜTJOS-SANTOS^GÜIMARAEJ

Coordenador Técnico - SEPLANL

J ggOENARO-DE-ANDRÂDE Secretário de Estado de Finanças

SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ

ANEXO DO DECRETO N°.

NATUREZA FONTE DE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR DA DESPESA RECURSO

INSTITUTO TÉCNICO, CIENTIFICO E CULTURAL ·

ITCC/ALE

01011.01.031.1020.2904 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO INSTITUTO 3390.04 0100 10.000,00

3390.14 0100 5.000,00 3390.30 0100 160.000,00 3390.32 0100 30.000,00 3390.33 0100 50.000,00 3390.35 0100 60.000,00 3390.36 0100 15.000,00 3390.39 0100 150.000,00 3390.49 0100 10.000,00

TOTAL 490.000,00

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO I SUPLEMENTA

ANEXO DO DECRETO N°.

NATUREZA FONTE DE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR DA DESPESA RECURSO

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

RONDÔNIA-ALE

01001.01.031.1027.1149 IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE RADIOFUSAO,

IMAGEM ESOM - RÁDIO ETV LEGISLATIVA 3390.39 0100 350.000,00

4490.51 0100 50.000,00 01001.01.031.1027.2664 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE RADIOFUSAO, IMAGEM E SOM · RÁDIO ETV LEGISLATIVA 3390.30 0100 50.000,00 4490.52 0100 40.000,00

TOTAL 490.000,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 13300, de 4 de dezembro de 2007

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