Decretos estaduais de Rondônia
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Decreto Estadual de Rondônia nº 13304, de 4 de dezembro de 2007Decreto Estadual de Rondônia nº 13305, de 4 de dezembro de 2007Decreto Estadual de Rondônia nº 13306, de 4 de dezembro de 2007Decreto Estadual de Rondônia nº 13307, de 4 de dezembro de 2007Decreto Estadual de Rondônia nº 13308, de 4 de dezembro de 2007Decreto Estadual de Rondônia nº 13296, de 3 de dezembro de 2007Decreto Estadual de Rondônia nº 13297, de 3 de dezembro de 2007Decreto Estadual de Rondônia nº 13298, de 3 de dezembro de 2007Decreto Estadual de Rondônia nº 13295, de 30 de novembro de 2007Decreto Estadual de Rondônia nº 13293, de 29 de novembro de 2007Decreto Estadual de Rondônia nº 13294, de 29 de novembro de 2007Decreto Estadual de Rondônia nº 13281, de 23 de novembro de 2007Decreto Estadual de Rondônia nº 13282, de 23 de novembro de 2007Decreto Estadual de Rondônia nº 13283, de 23 de novembro de 2007Decreto Estadual de Rondônia nº 13284, de 23 de novembro de 2007Decreto Estadual de Rondônia nº 13285, de 23 de novembro de 2007Decreto Estadual de Rondônia nº 13286, de 23 de novembro de 2007Decreto Estadual de Rondônia nº 13287, de 23 de novembro de 2007Decreto Estadual de Rondônia nº 13288, de 23 de novembro de 2007Decreto Estadual de Rondônia nº 13289, de 23 de novembro de 2007Decreto Estadual de Rondônia nº 13290, de 23 de novembro de 2007Decreto Estadual de Rondônia nº 13291, de 23 de novembro de 2007Decreto Estadual de Rondônia nº 13273, de 21 de novembro de 2007Decreto Estadual de Rondônia nº 13274, de 21 de novembro de 2007Decreto Estadual de Rondônia nº 13275, de 21 de novembro de 2007Decreto Estadual de Rondônia nº 13276, de 21 de novembro de 2007Decreto Estadual de Rondônia nº 13277, de 21 de novembro de 2007Decreto Estadual de Rondônia nº 13278, de 21 de novembro de 2007Decreto Estadual de Rondônia nº 13279, de 21 de novembro de 2007Decreto Estadual de Rondônia nº 13280, de 21 de novembro de 2007Decreto Estadual de Rondônia nº 13266, de 19 de novembro de 2007Decreto Estadual de Rondônia nº 13267, de 19 de novembro de 2007Decreto Estadual de Rondônia nº 13268, de 19 de novembro de 2007Decreto Estadual de Rondônia nº 13269, de 19 de novembro de 2007Decreto Estadual de Rondônia nº 13271, de 19 de novembro de 2007Decreto Estadual de Rondônia nº 13272, de 19 de novembro de 2007Decreto Estadual de Rondônia nº 13264, de 14 de novembro de 2007Decreto Estadual de Rondônia nº 13265, de 14 de novembro de 2007Decreto Estadual de Rondônia nº 13262, de 13 de novembro de 2007Decreto Estadual de Rondônia nº 13263, de 13 de novembro de 2007