Decreto Estadual de Rondônia nº 13314, de 7 de dezembro de 2007

Decreto nº 13314

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Decreto n° 13314 , de 7 de DEZEMBRO de 2007

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 12.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei n- 1.698, de 01 de janeiro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do FUNDO PENITENCIÁRIO - FUPEN; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas corrente, até o montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de dezembro de 2007, 119o da República.

IJUCIAttO-DOaSANTO

Coordenador Técnico - SEPLAN

NARO-DE^fsÍDRADE ícretário de Estado de Finanças

SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXOU REDUZ

ANEXO DO DECRETO N°.

NATUREZA FONTE DE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR DADESPESA RECURSO

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO

PENITENCIÁRIA-SEAPEN 21001.06.421.1242.2892 MANUT.DO PROJETO PINTANDO A LIBERDADE 3390.36 0116 12.000,00

TOTAL 12.(

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO I SUPLEMENTO

ANEXO DO DECRETO N°.

NATUREZA FONTE DE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR DA DESPESA RECURSO

FUNDO PENITENCIÁRIO-FUPEN

21011.06.421.1242.2900 APOIO AS ATIVIDADES DE RESSOCIALIZACAO E MANU 3390.36 0116 12.000,00

TOTAL 12.Í

Decreto Estadual de Rondônia nº 13314, de 7 de dezembro de 2007

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