Decreto Estadual de Rondônia nº 13333, de 17 de dezembro de 2007

Exclui dos termos do § 4o, do artigo 3°, do Decreto n° 9007, de 23 de fevereiro de 2000, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAPEN.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e,

Considerando que em virtude dos serviços essenciais realizados pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAPEN fica a mesma impossibilitada de se adequar a tal detenninação, pois desenvolve suas atividades, nas unidades prisionais, diuturnamente de segunda a domingo, inclusive nos feriados;

Considerando a insuficiência de viaturas e as constantes manutenções nos carros à disposição das Unidades Prisionais e que os veículos que prestam serviços administrativos, estão constantemente à disposição destas,

DECRETA:

Art. Io Fica excluída, dos termos do § 4o do artigo 3o do Decreto n° 9007, de 23 de fevereiro de 2000, que "Dispõe sobre utilização de viaturas da frota oficial e dá outras providências" a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAPEN.