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Decreto Estadual de Rondônia nº 13328, de 14 de dezembro de 2007

Decreto nº 13328

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Decreto n°. 13328 de 14 de dezembro de 2007

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 560.747,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nQ 1.757, de 31 de julho de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTE DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER-RO e SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES, DA CULTURA E DO LAZER - SECEL; Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 560.747,00 (quinhentos e sessenta mil, setecentos e quarenta e sete reais), no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de dezembro de 2007, 119° da República.

IVO NARCISO QASSOLv

Govern;

LUClÃNÕ~DOS^5ANTOS-GWMAáÀES

Coordenador Técnico - SEPLAN

JOSÉ ALBERTO ANÍSIO Coordenador TécniccNola^ecretária^de Estado de Finanças

SEFIN / /

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXOU REDUZ

ANEXO DO DECRETO N°.

NATUREZA DA FONTE DE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR DESPESA RECURSO

FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE

RONDÔNIA-FASER 11030.08.244.1223.2648 PROMOÇÃO E PROTEÇÃO A CIDADANIA 3350.41 0100 50.000,00

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE-FES

17012.10.122.0000.0179 APOIO AS ENTIDADES PUB.E FILANTRÓPICAS 3350.41 0100 25.000,00

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTE DO ESTADO DE RONDÔNIA · DER-RO

14020.26.782.1249.1388 CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS ECONST. DE ABRIGOS 4490.51 0100 485.747,00

TOTAL 560.747,00

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO I SUPLEMENTO

ANEXO DO DECRETO N°.

NATUREZA DA FONTE DE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR DESPESA RECURSO

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E

COORDENAÇÃO GERAL-SEPLAN 13001.04.121.1021.1056 PROG. DE ACOES DE DESENV. REGIONAL 4450.42 0100 265.747,00

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTE DO ESTADO DE RONDÔNIA -DER-RO

14020.04.122.0000.0196 TRANSFERENCIAS VOLUNTÁRIAS 4440.42 0100 220.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES, DA CULTURA E

DO LAZER-SECEL

20001.27.812.1216.2629 IMPLEMENTAÇÃO DE PROJ.E ATIVIDADES DESPORTIVA 4450.42 0100 75.000,00

TOTAL 560.

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