Decretos estaduais de Rondônia
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Decreto Estadual de Rondônia nº 21470, de 19 de dezembro de 2016Decreto Estadual de Rondônia nº 21471, de 19 de dezembro de 2016Decreto Estadual de Rondônia nº 21466, de 14 de dezembro de 2016Decreto Estadual de Rondônia nº 21467, de 14 de dezembro de 2016Decreto Estadual de Rondônia nº 21468, de 14 de dezembro de 2016Decreto Estadual de Rondônia nº 21469, de 14 de dezembro de 2016Decreto Estadual de Rondônia nº 21459, de 13 de dezembro de 2016Decreto Estadual de Rondônia nº 21460, de 13 de dezembro de 2016Decreto Estadual de Rondônia nº 21461, de 13 de dezembro de 2016Decreto Estadual de Rondônia nº 21462, de 13 de dezembro de 2016Decreto Estadual de Rondônia nº 21463, de 13 de dezembro de 2016Decreto Estadual de Rondônia nº 21464, de 13 de dezembro de 2016Decreto Estadual de Rondônia nº 21465, de 13 de dezembro de 2016Decreto Estadual de Rondônia nº 21451, de 12 de dezembro de 2016Decreto Estadual de Rondônia nº 21452, de 12 de dezembro de 2016Decreto Estadual de Rondônia nº 21453, de 12 de dezembro de 2016Decreto Estadual de Rondônia nº 21454, de 12 de dezembro de 2016Decreto Estadual de Rondônia nº 21455, de 12 de dezembro de 2016Decreto Estadual de Rondônia nº 21456, de 12 de dezembro de 2016Decreto Estadual de Rondônia nº 21457, de 12 de dezembro de 2016Decreto Estadual de Rondônia nº 21458, de 12 de dezembro de 2016Decreto Estadual de Rondônia nº 21450, de 8 de dezembro de 2016Decreto Estadual de Rondônia nº 21447, de 7 de dezembro de 2016Decreto Estadual de Rondônia nº 21448, de 7 de dezembro de 2016Decreto Estadual de Rondônia nº 21449, de 7 de dezembro de 2016Decreto Estadual de Rondônia nº 21432, de 6 de dezembro de 2016Decreto Estadual de Rondônia nº 21433, de 6 de dezembro de 2016Decreto Estadual de Rondônia nº 21434, de 6 de dezembro de 2016Decreto Estadual de Rondônia nº 21435, de 6 de dezembro de 2016Decreto Estadual de Rondônia nº 21436, de 6 de dezembro de 2016Decreto Estadual de Rondônia nº 21437, de 6 de dezembro de 2016Decreto Estadual de Rondônia nº 21438, de 6 de dezembro de 2016Decreto Estadual de Rondônia nº 21439, de 6 de dezembro de 2016Decreto Estadual de Rondônia nº 21440, de 6 de dezembro de 2016Decreto Estadual de Rondônia nº 21441, de 6 de dezembro de 2016Decreto Estadual de Rondônia nº 21442, de 6 de dezembro de 2016Decreto Estadual de Rondônia nº 21443, de 6 de dezembro de 2016Decreto Estadual de Rondônia nº 21444, de 6 de dezembro de 2016Decreto Estadual de Rondônia nº 21445, de 6 de dezembro de 2016Decreto Estadual de Rondônia nº 21412, de 29 de novembro de 2016