Decreto Estadual de Rondônia nº 21466, de 14 de dezembro de 2016

Decreto nº 21466

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Art. 1.

Ficam nomeados os candidatos aprovados em Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, regido pelo Edital nº 137/GDRH/SEARH, de 10 de julho de 2014, constantes do Anexo Único deste Decreto, executado pela Cetro Concursos Públicos, de acordo com o Contrato nº 127/PGE/2014, apenso nos autos do Processo nº 01-2201.20190-0000/2013, para ocuparem cargos efetivos pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.

DECRETO N. 21.466 , DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre a nomeação de candidatos aprovados em concurso público para ocuparem cargos efetivos da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, incisos V e XV, da Constituição Estadual, considerando os termos do item 14,3, do Edital nº 137/GDRH/SEARH, de 10 de julho de 2014, em referência ao Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, homologado pelo Edital nº 048/GDRH/SEARH, de 3 de março de 2015, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 2653, de 5 de março de 2015, e de acordo com a Informação da ASTEC/SEARH/2015, constante dos autos do Processo Administrativo nº 01-1712.00228-0000/2015, e com o Ofício nº 1155/1993/2007/CRH/SESAU-2016,

DECRETA:

Art. 2.

No ato da posse cada candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:

ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e | (uma) fotocópia:

IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e | (uma) fotocópia;

HI - Cartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

IVCédula de Identidade, original e 2 (duas) fotocópias (autenticadas em Cartório);

VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 2 (duas) fotocópias;

VITítulo de Eleitor, original e | (uma) fotocópia;

VIIcomprovante de que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original; Cartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor

Público - PASEP, se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não cadastrado, original e 1 (uma) fotocópia;

IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União (atualizada);

XCertificado de Reservista, original e | (uma) fotocópia;

XIdeclaração do candidato se ocupa ou não cargo público, com firma reconhecida, em 2 (duas) vias originais. Caso ocupe, deverá apresentar, também, Certidão expedida pelo órgão empregador contendo as seguintes especificações: o cargo, a escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções, 2 (duas) vias originais;

XIL - comprovante de escolaridade, de acordo com o previsto no Anexo |, do Edital nº 137/GKRH/SEARH, de 10 de julho de 2014;

XIIICertidão de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, original;

XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;

XVCertidão de Capacidade Física e Mental expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, original;

XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e | (uma) fotocópia;

XVIIcomprovante de residência, original e | (uma) fotocópia;

XIII1 (uma) fotografia 3x4;

XIXCertidão Negativa expedida pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato, no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, original;

XXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, original;

XXIdeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de investigações criminais, ações cíveis, penais ou processo administrativo em que figure como indiciado ou parte, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes); declaração do candidato de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes), 2 (duas) originais; e

XXIII - Registro no Conselho de Classe equivalente, 2 (duas) fotocópias autenticadas em Cartório, exceto para os cargos cuja legislação não exija.

Art. 3.

A posse dos candidatos efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo

anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º, do artigo 17, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Art. 4.

, Fica sem efeito a nomeação dos candidatos caso não apresentem os documentos constantes do artigo 2º, deste Decreto, e se tomarem posse e não entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de dezembro de 2016, 129º da República.

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CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

as BN e at o il ANEXO ÚNICO 418 - TERAPEUTA OCUPACIONAL LOCAL DA VAGA: PORTO VELHO Inscrição Candidato Documento Obj Título Total Class 953017503M - WESLEY FERREIRA ALMEIDA 333053 53,33 NE 53,33, 4º 519 - MÉDICO - CLÍNICO GERAL LOCAL DA VAGA: PORTO VELHO — 40 HORAS Inscrição Candidato Documento Obj Título Total Class 9530176790 - DIONATAN TATIERI BRAUM 14604000 65,00 NE 65,00 28º 953017883P - RODRIGO BARBOSA PASSOS 1023926 55,00 NE 55,00 78º GT IAC (

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