Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21437, de 6 de dezembro de 2016
Decreto nº 21437
DECRETO N. 21.437 ,DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016.
Cessa a cedência de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V. da Constituição Estadual, e conforme os artigos 82 e 83, do Decreto-Lei nº 9-A, de 9 de março de 1982,
Art. 1.
Fica cessada, a contar de 1º de outubro de 2016, a cedência da MAJ PM ASO RE 06147-0 ELIANE GOMES DA SILVA, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia, à Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS.
Art. 2.
Fica a MAJ PM ASO RE 06147-0 ELIANE GOMES DA SILVA, revertida ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por haver cessado o motivo que determinou sua agregação à Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, em conformidade com os artigos 82 e 83 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia (Decreto-Lei nº 9-A, de 9 de março de 1982).
Art. 3.
Fica a MAJ PM ASO RE 06147-0 ELIANE GOMES DA SILVA, classificada na Diretoria de Saúde (Porto Velho - RO), a contar da mesma data, de acordo o inciso 1, $ 1º, do artigo 5º, do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997 (R-1-PM).
Art. 4.
, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de dezembro de 2016, 129º da República.
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CONFÚCIO AIRES MOURA Governador