Decreto Estadual de Rondônia nº 21441, de 6 de dezembro de 2016

Decreto nº 21441

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DECRETON. 21.441 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016.

Altera a Ementa e o artigo 1º do Decreto nº 20.868, de 12 de maio de 2016, que “Institui a Mesa de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais e outros grupos envolvidos em conflitos socioambientais e fundiários.”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual,

Art. 1.

A Ementa e o artigo 1º do Decreto nº 20.868, de 12 de maio de 2016, que “Institui a Mesa de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais e outros grupos envolvidos em conflitos socioambientais e fundiários.”, passam a vigorar conforme segue:

“Institui a Mesa de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais e outros Grupos envolvidos em Conflitos Socioambientais e Agrários. , Fica instituída a Mesa de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais e outros Grupos envolvidos em Conflitos Socioambientais e Agrários, doravante denominada Mesa de Diálogo, para promover debates e negociações com o intuito de prevenir, mediar e solucionar de forma justa e pacífica, os conflitos em matéria socioambiental e fundiária, mediante a participação dos setores da sociedade civil e do Governo do Estado de Rondônia diretamente envolvidos.”

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de dezembro de 2016, 129º da República. fz A d A L ML EÀ Á

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 21441, de 6 de dezembro de 2016

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