Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21464, de 13 de dezembro de 2016
Decreto nº 21464
DECRETON. 21.464, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre Reforma de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, de acordo com o Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, a Lei nº 2.687, de 15 de março de 2012, bem como o disposto nos Autos do Processo de Reforma nº 01.1505-01659-0000/2016, de 23 de novembro de 2016,
Art. 1.
Fica reformado, por ter atingido o limite de permanência na Reserva Remunerada, o 2º TEN PM RR RE 100002474 ANTONIO FERNANDES DA SILVA, nos termos do $ 1º, do artigo 42, da Constituição Federal, combinado com a alínea “b”, do inciso I, do artigo 96, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de dezembro de 2016, 129º da República.
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AE )
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador