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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 21449, de 7 de dezembro de 2016

Decreto nº 21449

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Ficam nomeados os candidatos aprovados do Concurso Público da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, constantes do Anexo Único deste Decreto, executado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, e de acordo com os termos do Processo Administrativo nº 01-1301.00358-0000/2016, para ocuparem cargos efetivos pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.

DECRETO N. 21.449 .DE 7 DE DEZEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre nomeação de candidatos aprovados em concurso público para ocuparem cargos efetivos da Procuradoria-Geral do Estado - PGE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, incisos V e XV, da Constituição Estadual, em razão de aprovação no Concurso Público da Procuradoria-Geral do Estado, regido pelo Edital nº 01/2015, de abertura de inscrições, publicado no Diário Oficial do Estado nº 2.783, de 16 de setembro de 2015, homologado pelo Edital de Concurso Público publicado no Diário Oficial do Estado nº 114, de 23 de junho de 2016, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar nº 767, de 4 de abril de 2014,

DECRETA:

Art. 2.
No ato da posse cada candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos: 1 - Certidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;
IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia:

HI - Cartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

IVCédula de Identificação. original e 2 (duas) fotocópias (autenticadas em Cartório):
VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 2 (duas) fotocópias;
VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia:
VIIcomprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e 1 (uma) fotocópia;
VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado, deverá apresentar Declaração de não cadastrado), original e 1 (uma) fotocópia:
IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos

Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (atualizada); F

/ decir)

XCertificado de Reservista, original e 1 (uma) fotocópia:
XIdeclaração do candidato se ocupa ou não cargo público, com firma reconhecida e, caso ocupe, deverá apresentar, também, Certidão expedida pelo órgão empregador contendo as seguintes especificações: o cargo. a escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias. horários, a escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções, 2 (duas) vias originais:
XIIDiploma de conclusão de curso de nível médio ou superior. dependendo do cargo almejado. devidamente reconhecido, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação,

original e | (uma) fotocópia;

XIIIprova de quitação com a Fazenda Pública do Estado expedida pela Secretaria de Estado de Finanças, original:
XIVdeclaração do candidato de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal;
XVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado, original:
XVICertidão de Sanidade Mental e Capacidade Física expedida pela Junta Médica Oficial do Estado/SEGEP, original:
XVIICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e | (uma) fotocópia;

XVIII - comprovante de residência. original e 1 (uma) fotocópia;

XIX3 (três) fotografias 3x4;
XX| (uma) fotografia 2x2;
XXICertidão Negativa expedida pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato do Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, original;

XX II - Certidão Negativa da Justiça Federal dos últimos 5 (cinco) anos, original;

XXIII - atestados de antecedentes criminais e certidão dos Cartórios de Distribuição Criminal das Justiças Federal e Estadual das Comarcas e Sessões Judiciárias das localidades em que o candidato tenha residito a partir dos 18 (dezoito) anos de idade, originais;

XXIVCertidões Negativas expedidas pelos Cartórios de Distribiução Cível e Criminal do Fórum

da Comarca de residência do candidato, do Estado e da Unidade da Federação em que tenha residido a partir dos 18 (dezoito) anos de idade, originais;

XXVCertidão de Exercício, com declaração positiva ou negativa de aplicação de penalidade decorrente de processo administrativo disciplinar, na hipótese do candidato ser ocupante ou ter ocupado cargo público no âmbito das Administrações Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (sujeito à comprovação nos órgãos competentes), original e 1 (uma) fotocópia: e
XXVICertidão comprobatória de não possuir condenação em Orgão de Classe em relação ao exercício profissional, original e 1 (uma) fotocópia:
Art. 3.
A posse dos candidatos efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º, do artigo 17, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado.
Art. 4.
Fica sem efeito a nomeação dos candidatos se estes não apresentarem os documentos constantes do artigo 2º, deste Decreto, e se tomarem posse e não entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 7 de dezembro de 2016. 129º da República.

PEC

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

ANALISTA |]

ANEXO ÚNICO

CANDIDATO CLAS. INSCRIÇÃO Renato Schaurich Monteiro 1 618017091

CANDIDATO CLAS INSCRIÇÃO Reges Pereira de Sousa 1 618018717 Claudia Andreia Gomes Araujo 2 618011243 Orlando Vieira da Costa 3 618018830

CANDIDATO

INSCRIÇÃO

Erico Jhon Do Bom Fim 1

618020075

CANDIDATO

INSCRIÇA

Rafael Rosa Vieira 1

618005717

CARGO:

TÉCNICO DA PROCURA

CONTABILIDA]

CANDIDATO CLAS. INSCRIÇÃO. Rwrsilany Silva 618002480 Francisco de Assis do Nascimento 618000516

CARGO: TECNICO DA PROC! INFC

CANDIDATO INSCRIÇÃO Rudny Wallas Alves, 1 618008071 Jaider Xavier Júnior 2 618019684 Romário do Nascimento Oliveira 3 618010555

£

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