Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21453, de 12 de dezembro de 2016
Decreto nº 21453
DECRETO N. 21.453 ,DE I2DE DEZEMBRO DE 2016.
Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Decreto n. 13.041, de 6 de agosto de 2007.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual;
$ 1º. Quando o interessado já for beneficiário do regime especial de depositário, de que trata o inciso IV do artigo 1º, desde que concedido conforme regramento imposto por este Decreto, a concessão do regime de que trata o capuí se dará de forma simplificada, bastando a protocolização do pedido pelo interessado e dispensadas as exigências documentais.
$ 2º. O estabelecimento matriz, situado neste ou em outro Estado, poderá requerer, no pedido inicial de concessão do benefício ou em pedido exclusivo para essa finalidade, a extensão do benefício de que
trata esta Seção, indicando as inscrições no CAD/ICMS-RO e no CNPJ/MF de cada estabelecimento filial a ser abrangido.
H - a alínea “b” do inciso II do artigo 30:
“Art, 30...
ação de
crédito disciplinada por Resolução Conjunta do Secretário de Estado de Finanças e do Cooydenador Geral
da Receita Estadual.”(NR);
HI - a alínea “ce” do inciso IV do artigo 30:
€) comprove a propriedade de, no mínimo, 02 (dois) veículos de carga para operação exclusiva em nome da requerente e, quando se tratar de veículo rodoviário, deverá ser apresentada a cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV atualizado, em nome da empresa, matriz ou filial, estabelecida neste ou em outro Estado, ou sob a forma de arrendamento mercantil (leasing).
$ 6º. As condições previstas nos incisos II ao VII do caput deverão ser comprovadas por cada estabelecimento a ser incluído no benefício, quando se tratar do pedido para concessão do regime especial de dilação de prazo para prestadores de serviços de transporte de cargas, de que trata o inciso III do artigo 1º, ou do regime especial de depositário de mercadorias destinadas a terceiros, disposto no inciso IV do
artigo 1º”.
Il-o $ 4º ao artigo 30:
“Art, 30...
8 4º. Para concessão do regime especial de dilação de prazo para prestadores de serviços de transporte de cargas, de que trata o inciso III do artigo 1º, ou para a concessão do regime especial de depositário de mercadorias destinadas a terceiros, por prestador de serviço de transporte de cargas, de que trata o inciso IV do artigo 1º, deverão ser cumpridas as exigências dispostas nas alíneas “b”, “d” e “e” do inciso IV do artigo 30 em relação a cada estabelecimento filial a ser incluído no benefício, admitindo-se, em relação à exigência de área da infra-estrutura, que esta seja inferior a 260 (duzentos e sessenta) metros” quadrados, quando ao menos um dos estabelecimentos satisfizer a exigência.” sa q
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de dezembro de 2016, 129º da República.
de Ph Fá O AIRES MOURA? overnador W
WAGNER GARCIA D Secretário de Estado” deFi f /
Secretário Adjunto de Estado de Finanças
WILSO Ás CARVALHO
Coordenador Geral da Receita Estadual