Decreto Estadual de Rondônia nº 21470, de 19 de dezembro de 2016

Decreto nº 21470

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DECRETON. 21.470 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 4.349.206,84 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.947, de 12 de dezembro de 2016,

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor|da Unidade Orçamentária Assembleia Legislativa - ALE , Crédito Suplementar por Superávit Financeiro para atendimento de despesas correntes , até o montante de R$ 4.349.206,84 (quatro milhões, trezentos e quarenta e nove mil, duzentos e seis reais e oitenta e quatro centavos) no presente exercício, indicados no Anexo 1 deste Decreto. |

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2015, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. | Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de dezembro de 2016, 129º da República.

Fá | (OM 2K | CONFÚCIO AIRES MOURA |

ANEXO 1 CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SVPLEMBENTA Código Especificação f Despesa pone de | Valor ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ALE [ | | 4.349.206,84 01.001.01.122.1020.2063 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0100 | 4.349.206,84

ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS TOTAL R$ 4.349.206,84

( VA ZA

Decreto Estadual de Rondônia nº 21470, de 19 de dezembro de 2016

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