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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 21412, de 29 de novembro de 2016

Decreto nº 21412

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DECRETON. 21.412, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 2.493.895,52 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos do artigo 8º da Lei n. 3.745, de 23 de dezembro de 2015, alterado pela Lei n. 3.890, de 23 de agosto de 2016,

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 2.493.895,52 (dois milhões, quatrocentos e noventa e três mil, oitocentos e noventa c cinco reais e cinquenta e dois centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
, Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de novembro de 2016, 129º da República.

Guia CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

NÇALVES BRAGA

i reitas cão de Fi É E iá de Estado de oi dd Matrícula 0001476

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

Código

11.009.04.122.1015.2174

11.022.04.122.1015.2087

11.022.04.122.1015.2091

11.022.04,122.1277.1608

Especificação

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS - SUGESP

ASSEGURAR MANUTENÇÃO DO PALÁCIO RIO MADEIRA E ANEXOS

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - JUCER

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS

PROMOVER A GESTÃO DO PATRIMÔNIO PARA QUALIDADE

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

Código

11.009.04.122,1015.2175

11.022.04.122.1015.1113 11.022.04.128.1277.2070

Vá á A Zd / PAU 4 e

Especificação

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS - SUGESP

ASSEGURAR MANUTENÇÃO DAS UNIDADES E ÓRGÃOS VINCULADOS

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - JUCER |;

ADQUIRIR BENS PERMANENTES PROMOVER A GESTÃO DE PESSOAS

j /

Despesa

339039

339036

339039 339046

449039

Despesa

339093

449052

339039

REDUZ Fonte de Valor Recurso 1.878.687,52 0100 1.878.687,52 615.208,00 3240 85.000,00 3240 200.000,00 3240 100.000,00 3240 230.208,00 TOTAL R$ 2.493.895,52 SUPLEMENTA Fonte de Valor Recurso 1.878.687,52 0100 1.878.687,52 615.208,00 3240 595.208,00 3240 20.000,00 TOTAL R$ 2.493.895,52 Fá

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