Decreto Estadual de Rondônia nº 21465, de 13 de dezembro de 2016

Decreto nº 21465

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Art. 1.

Fica nomeado o candidato VALDEMY MARIANO NETO, por determinação judicial conforme Processo nº 701229451-2015.8.22.0001, |º Vara da Fazenda Pública, para ocupar o cargo €26 - Agente de Portaria, no município de Ouro Preto do Oeste, inscrição nº 644.912-5, 5º classificação, nota final 75,00, aprovado em Concurso Público do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos de Rondônia - DER, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, de acordo com o Contrato nº 073/10/GJ-DER-RO, apenso nos autos do Processo nº 01.1420.00851-00/2010/DER, para ocupar cargo efetivo pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.

DECRETO N. 21.465 , DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre nomeação de candidato aprovado em concurso público para ocupar cargo efetivo do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, incisos V e XV, da Constituição Estadual, em razão de aprovação obtida no Concurso Público do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, regido pelo Edital nº 001/GAB/DER, de 23 de julho de 2010. publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 1538, de 26 de julho de 2010, homologado pelo Edital de Homologação do Resultado Final do Concurso Público do DER, referente ao Edital de Concurso Público nº 001/DER, de 27 de dezembro de 2010, publicado no Diário Oficial nº 1645, de 30 de dezembro de 2010, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar nº 529, de 10 de novembro de 2009, conforme Ofício nº 2853/GAB/DER-RO, de 22 de novembro de 2009,

DECRETA:

Art. 2.

No ato da posse o candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos: | - Certidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;

Il - Certidão de Nascimento dos dependentes legais menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

HI - Cartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e | (uma) fotocópia;

IVCédula de Identidade, original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em Cartório;

VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 2 (duas) fotocópias;

VITítulo de Eleitor, original e | (uma) fotocópia;

VIH - comprovante de que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original;

VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor

E GUAVIA

Ed fre Ed eai Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não cadastrado), original e 1 (uma) fotocópia;

IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União (atualizada);

XCertificado de Reservista, original e | (uma) fotocópia:

XIdeclaração do candidato se ocupa ou não cargo público, com firma reconhecida e, caso ocupe, deverá apresentar, também, Certidão expedida pelo órgão empregador contendo especificações como a carga horária contratual ao cargo, a escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, horário de trabalho e regime jurídico, 2 (duas) originais:

XIIRegistro do Conselho de Classe competente aos cargos cujo referido requisito é exigido (caso esteja em fase de registro deverá apresentar o Comprovante Provisório acompanhado de Certificação do Conselho indicando que o candidato está apto a exercer a profissão); prova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia, original;

XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;

XVCertidão de Capacidade Física e Mental expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, original;

XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e | (uma) fotocópia;

XVIIcomprovante de residência, original e | (uma) fotocópia;

XVHI- 1 (uma) fotografia 3x4;

XIXCertidão Negativa expedida pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato, no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, original;

XXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, | (uma) original;

XXIdeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figurem como indiciadas ou partes, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes); declaração do candidato de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes), 2 (duas) originais;

XXIII - Carteira Nacional de Habilitação (no mínimo categoria “E” para os candidatos ao cargo de Motorista e “D” para os de Operador de Máquinas Pesadas), original e 2(duas) fotocópias; e

EI) / CD É A

XXIVcomprovante de escolaridade - 2 (duas) fotocópias autenticadas em Cartório.

Art. 3.

A posse do candidato efetivarapós apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º, do artigo 17, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Fica sem efeito a nomeação do candidato se este não apresentar os documentos constantes do artigo 2º, ou se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de dezembro de 2016, 129º da República.

ADI E É L Cie

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 21465, de 13 de dezembro de 2016

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