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Decreto Estadual de Rondônia nº 21471, de 19 de dezembro de 2016

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Decreto Estadual de Rondônia nº 21471, de 19 de dezembro de 2016

Decreto nº 21471

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DECRETON. 21.471 DE 19 DE DEZEMBRO DE2016.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 1.117.996,21 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos do artigo 8º da Lei n. 3.745, de 23 de dezembro de 2015, alterado pela Lei n. 3.890, de 23 de agosto de 2016,

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Fundação Rondônia de Amparo ao Desenv. das Ações Cient. e Tecnol. ea Pesq. do Est. de Rondônia - FAPERO, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS, Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social - SEAS, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 1.1 17.996,21 (um milhão, cento e dezessete mil, novecentos e noventa e seis reais e vinte e um centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

, Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de dezembro de 2016, 129º da República. A, PIADA á CONFÚCIO AIRES MOURA / Governador

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

Código

13.031.19.122.1119.2087

16.004.04,122.1015.2234

21.001.03.421.1242.2893

21.001.03.421.1242.2953

21,001.04.122.1015.2087

21.001.04.122.1015.2909

23.001.04.122.1015.2091

Especificação Despesa

FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE AMPARO AO DESENV. DAS AÇÕES CIENT. E TECNOL. E A PESQ, DO EST. DE RONDÔNIA - FAPERO

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO

ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 355030

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL

ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 312016

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS

FORNECER ALIMENTAÇÃO PARA POPULAÇÃO

CARCERÁRIA 339030

ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DAS

UNIDADES PRISIONAIS 339030

449052

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

MANTER CONSELHOS ESTADUAIS VINCULADOS A SEJUS /

SECRETARIA DE ESTADO DÊ ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS

ATENDER A SERVIDORES OM AUXÍLIOS 339049

339030

449052

Fonte de Recurso

0100

0100 TOTAL

REDUZ

Valor

100,00

30,00

30,00 1.102.166,21

608.488,72

175.683,45 103.498,45

161.095,59

53.400,00

15.700,00

15.700,00 R$ 1.117.996,21

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

Código

13.031.19.122.1119.2091

16.004.04.122.1015.2234

21.001.03.421.1242.1372

23.001.04.122.1015.2234

Especificação

FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE AMPARO AO DESENV. DAS AÇÕES CIENT. E TECNOL, E A PESQ. DO EST. DE RONDÔNIA - FAPERO

ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS CONSTRUIR E AMPLIAR UNIDADES PRISIONAIS

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

Despesa

339093

319113

449051

319011

Fonte de Recurso

0100

TOTAL

SUPLEMENTA

Valor

100,00

30,00

1.102.166,21 1.102.166,21

15.700,00

R$ 1.117.996,21

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