Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21458, de 12 de dezembro de 2016
Decreto nº 21458
REVOGADO PELO DECRETO Nº 26.366, DE 31/8/2021. Ps P 455% És nd ár o al DECRETON. 21.458, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016.
Transfere, mediante doação para aporte financeiro, nos termos da Lei nº 3.478, de 8 de dezembro de 2014, o imóvel e edificação pertencente ao Estado de Rondônia para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o disposto na Lei nº 3.478, de 8 de dezembro de 2014,
DECRETA:
Art. 1.
Fica transferido, mediante doação, ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, nos termos da Lei nº 3.478, de 8 de dezembro de 2014, que “Autoriza o Poder Executivo Estadual a conceder aporte financeiro ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, por meio da doação de imóveis c dá outras providências”, o imóvel e a edificação pertencentes ao Estado de Rondônia, item 10 do anexo desta Lei, sendo o imóvel constituído do lote de terras urbano, matrícula nº 9.040/2006, localizado no município de Alta Floresta, s/nº, quadra 35 B, Setor 5, com área total de 339,56 m?, (trezentos e trinta e nove metros quadrados e cinquenta e seis centimetros), medindo 13,50 m de frente; 12,50 m de fundos, 23,45 m à sua direita; e 28,80 m à sua esquerda; Lote 05; na Avenida Afonso Pena.
Art. 2.
A Procuradoria-Geral do Estado - PGE, adotará as medidas necessárias ao cumprimento do presente Decreto, no que se refere à transferência do respectivo imóvel perante os Cartórios competentes.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor a contar da data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de dezembro de 2016, 129º da República.
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