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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 21450, de 8 de dezembro de 2016

Decreto nº 21450

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DECRETON. 21.450 DE 8 DE DEZEMBRO DE 2016.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 1.193.850,45 para reforço de dotações consignadas no vi gente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.938, de 06 de dezembro de 2016,

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor ha Unidade Orçamentária Tribunal de Contas do Estado - TC, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 1.193.850,45 (um milhão, cento e noventa e três mil, oitocentos e cinquenta reais e quarenta e cinco centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo 1 deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de dezembro de 2016. 129º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

À SS | 1843 684 tida om CREA í ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ eq: ' Fonte de Código Especificação Despesa Recirsó Valor FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO IPERON - FUNPRERO 1.193.850,45 REALIZAR PAGAMENTOS DE APOSENTADORIA - 13.011.09.272.1019.2854 E PENSÕES 319001 3240 942.536,54 319003 3240 251.313,91 TOTAL $ 1.193.850,45 ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA E a Fonte de Código Especificação Despesa Recúrgo Valor TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TC ad 1.193.850,45 02.001,09:272.1019.2854 ARALIZAR PAGAMENTOS DE APOSENTADORIA | 4 0) 3240 942.536,54 E PENSÕES | 319003 3240 251313,91 ZA | AA ZA TOTAL R$ 1.193.850,45

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