Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21448, de 7 de dezembro de 2016
Decreto nº 21448
DECRETO N.21.448 , DE 7 DE DEZEMBRO DE 2016.
Revoga o inciso V, do artigo 35, do Decreto nº 21.431, de 29 de novembro de 2016, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico das Parcerias Voluntárias, envolvendo ou não as transferências de recursos financeiros entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação à consecução de finalidades de interesse público de que trata a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica revogado o inciso V, do artigo 35, do Decreto nº 21.431, de 29 de novembro de 2016, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico das Parcerias Voluntárias, envolvendo ou não as transferências de recursos financeiros entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação à consecução de finalidades de interesse público de que trata a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.”.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de dezembro de 2016, 129º da República. PR, Ed Ju ea OURA
CONFÚCIO AIRES Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.