Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21435, de 6 de dezembro de 2016
Decreto nº 21435
DECRETON. 21.435 ,DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016.
Altera, acrescenta e revoga dispositivos do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual;
“Art. 255
8 8º Para fins de escrituração, as empresas subcontratadas que possuírem inscrição no CADY/ICMS/RO e que tiverem em seu cadastro a atividade de serviço de transporte deverão emitir, no último dia do mês, um Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e para cada empresa contratante, sem destaque do ICMS, tendo como valor da prestação o somatório do valor efetivamente recebido de todas as operações de subcontratação com aquele contratante.".
$ 3º. Na hipótese de subcontratação de prestação de serviço de transporte de carga, na forma descrita no caput, fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do ICMS devido ao Estado de Rondônia e pela emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e à empresa transportadora contratante.
“$ 1º. Para fins exclusivos do ICMS, fica a empresa subcontratada dispensada da emissão de Conhecimento de Transporte, sendo a prestação do serviço acobertada pelo conhecimento referido no caput deste artigo.”.
CONFÚCIO AIRES MOURA 4 Governador 4
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FRANCO MAEGAKI ONO Secretário Adjunto de Estado de Finanças
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REA WILSO CEAR DE CARVALHO Coordenador Geral da Receita Estadual
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